Princípio da insignificância

UNESC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO – DIREITO PENAL I

FABIANO THEOBALDO REZENDE

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVESIFICADO

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA) O princípio da Insignificância (Bagatela) tem por objetivo resgatar a legitimidade do Direito Penal, uma vez que este fica sobrecarregado ao julgar pequenas questões ilícitas. Tal princípio surge no Direito Romano e ao longo da história foi sendo justificada e aceita a necessidade de sua aplicação a casos que não causam maiores danos sociais ou morais. Em síntese, defende a punição apenas de condutas que sejam efetivamente lesivas a terceiros. A existência e efetividade deste princípio são de extrema importância para a sociedade, pois prender por crime de bagatela pode condicionar o indivíduo a uma carreira criminosa. Encarcerar um cidadão e privá-lo do convívio social por um crime que não seja lesivo a terceiros o coloca em uma situação de perda de oportunidades, o que na maioria das vezes o levará a praticar atos mais graves e continuar à margem da sociedade. A prisão deve ser aplicada somente quando a presença do indivíduo na sociedade representar um mal maior. Do contrário, o sistema prisional pode acabar se tornando um estimulador da criminalidade e não um combatente, que é a sua identidade primordial. Justamente para evitar os danos resultantes de prisões por crimes que não lesionam terceiros é que é necessária a aplicação do Princípio da Insignificância, pois se a conduta não é significante, também não pode ser considerada criminosa. Isso não significa que a aplicação deste princípio legitimará a conduta, já que esta continua proibida. O que se pretende ao aplicar-se o princípio da bagatela é afirmar que o ilícito é somente civil, e não penal. Concluindo, embora tenha o nome de “princípio da insignificância”, este princípio traz grande contribuição para o sistema penal, visto que faz prevalecer a justiça material diante