Sinopse Processo Penal

indicação de frequência a cursos educativos e prestação de serviços, com a atenção voltada à reinserção social do usuário (dependente ou não). No argumento dessa judicialização da questão do uso de drogas, a tradição jurídica, o universo dos autos de processo, entretanto, tem se concentrado a um caso policial, contra um individuo que diversas vezes é tratado como elemento, flagrado com drogas. Em cumprimento dessa tradição discriminatória, a despeito da renovação da legislação, a…

público. Em 1791, participou da junta que elaborou uma reforma no sistema penal. Rousseau, Montesquieu, Diderot, e Buffon influenciaram de forma marcante o pensamento de Beccaria. Foi um dos fundadores de uma sociedade literária em Milão, que divulgava os princípios da filosofia francesa; para tornar conhecidas na Itália essas novas idéias, escreveu regularmente para o jornal II Caffe. O tema das injustiças dos processos criminais da época e os complexos problemas que evolvem essa…

CAPÍTULO I – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1 – O Desenvolvimento da Execução Penal no Brasil Para se falar da história desenvolvimentista da Execução Penal no Brasil, devemos entender primeiramente o significado de forma plena do que vem a ser o contexto “Execução Penal”. Esta é uma questão que gera muita controvérsia; que gera um contraste aparente entre o clamor social por segurança publica e a necessidade do Estado tutelar os direitos dos encarcerados. Na verdade, o tema não é simpático,…

expressamente no Código de Processo Penal, entendia-se que os embargos de declaração suspendiam o prazo de outro recurso (recurso especial, recurso extraordinário, embargos infringentes e de nulidade etc) aplicando analogicamente o dispositivo no artigo 538, caput, CPC. Porem foi dada nova redação pela Lei nº 8.950, de 13/12/94, dispondo que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Assim a analogia passou a determinar que, no processo penal,…

TESTEMUNHAL Antonia Almeida Silva1, Alex de Jesus da Silva1, Elaine Silva Rodrigues1, Neybson Gomes de Souza1, Roberto Brito da Silva1, Wilton Ribeiro Toledo1 RESUMO O presente artigo trata de quem pode ser testemunha para o direito processual penal, bem como a sua conceituação de forma ampla da prova testemunhal levando em consideração que os conceitos são abordados de forma técnica. A importância da testemunha, os deveres é capacidades da prova testemunhal, bem como, a dispensa…

Criminal da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde…

A Aplicação da Pena Restritiva de Liberdade na Lei nº 7.492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade…

social, e não de uma pena comum. No dia 15 de julho de 2013, o jornal televisivo “Bom Dia Brasil”, mostrou uma reportagem com importantes observações sobre o tema em questão. Abordaram que em Nova York também foi adotada este tipo de substituição penal, pois o número de usuários de drogas, principalmente de crack, era devastador. O programa seguia o seguinte procedimento: o individuo pego com drogas para consumo próprio era preso, para que no dia seguinte fosse levado ao Tribunal para…

------------------------------------------------------------ 7 6.1Quanto aos organismos judiciários -------------------------------------------- 7 6.2Quanto o critério da disposição hierarquia ---------------------------------- 7 6.3Quanto ao critério de seu objetivo: Cível ou Penal ------------------------ 7 7.0Juridições Contenciosas ---------------------------------------------------------- 7 8.0Jurisdições Voluntarias ------------------------------------------------------------…

267 das leis penais. Formas qualificadas de crime de perigo comum. Art. 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta‑se de metade; se resulta morte, aplica‑se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.). Caso de aumento/diminuição: §2° do art. 270 da Lei Penal. Corrupção