IG 10-44

1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 039, DE 28 DE JANEIRO DE 2010. Aprova as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvidos o Comando Logístico e a Secretaria de Economia e Finanças, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Apuração de Acidentes Envolvendo Viaturas Pertencentes ao Exército e Indenizações de Danos Causados à União e a Terceiros (IG 10-44), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar as Portarias Ministeriais nos 1.250, de 26 de novembro de 1981, 91, de 2 de fevereiro de 1984, 1.119, de 4 de novembro de 1987, e 485, de 18 de maio de 1988. INSTRUÇÕES GERAIS PARA A APURAÇÃO DE ACIDENTES ENVOLVENDO VIATURAS PERTENCENTES AO EXÉRCITO E INDENIZAÇÕES DE DANOS CAUSADOS À UNIÃO E A TERCEIROS (IG 10-44) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. TÍTULO I - DAS GENERALIDADES.........................................................................................

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 545/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2006. (*) Aprova a reedição da Instrução que dispõe sobre “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica” e dá…

de 06 de agosto de 2005, por volta das 07:00h, sofreu um acidente quando pilotava um motocicleta e deslocava-se do quartel, ao qual é vinculado, até uma agência bancária para sacar seu salário que lhe foi creditado em sua conta corrente. O mesmo foi socorrido pela UTI móvel, às 08:25 horas, do dia 06 de agosto de 2007, relatado no histórico como segue em anexo documentação do órgão responsável pelo socorro (UTI Móvel), que foi vítima de acidente de moto ocorrido às 07:00 horas, sem…

Ingressou no Exército Brasileiro através do serviço militar inicial. 2.1 Do acidente. Em 28OUT1996, já com quatro anos e oito meses de serviço ativo no Exército Brasileiro, o autor sofreu uma lesão grave no pulso do braço direito enquanto efetuava trabalhos de manutenção no quartel da Base de Administração e Apoio em São Paulo/SP, local onde o autor servia. À época foi apurado, através do competente atestado de origem (doc. 3) que o acidente TEVE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO com…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma:…

Sistemas Formulário de Identificação do Condutor Infrator Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Gabinete do Comando Geral Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor Nota Fiscal Estado-Maior da Polícia Militar Seção de Logística e Tecnologia da Polícia Militar Polícia Militar de Minas Gerais Procedimento de Descarga de Viatura Procedimento de Inclusão de Viatura 5 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50, de 05 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 6 - ) POC PPCP REDS RMBH SEPLAG SIAD…

Remoção Pedido Ex-Officio Permuta Interesse Serviço Social Pedido Ex-Officio Permuta Interesse Serviço Social Igual Proibido Remoção por Ex-Offício 6 meses antes das eleições 3 meses após as eleições 6 meses antes das eleições 3 meses após as eleições Igual Vencimento Estatutário: Retribuição para ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo. Valores Padrão fixados em lei. Celetistas: Regime consolidado pela CLT Estatutário: Retribuição para ao Servidor pelo…

primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15Abr77, RESOLVE: Ar t. 1o - Aprovar o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), que acompanha esta Resolução, para 1a edição. Ar t. 2o - Esta Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Ar t. 3o - Revogam-se as…

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6º do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15Abr77, RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), que acompanha esta Resolução, para 1a edição. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Artigo 3º - Revogam-se as…

AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, cabendo aos demais condutores…