Sindicatos No Movimento Grevista

regentes do Direito Administrativo são antagônicos aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Os servidores militares não têm direito à greve, 42, § 5° CF. 5. Sujeito ativo. O titular do direito de greve é a categoria profissional e não o sindicato e, portanto, a paralisação deve ter autorização expressada em assembléia geral da categoria devidamente convocada, art. 4º da Lei 7783/89. 6. Objetos da Greve. O artigo 9º, da Constituição Federal, assegurado o direito de greve…

abusivos, sistemáticos e absolutamente ilegais atrasos nos pagamentos, decidiram perpetrar outra ilegalidade ao fazerem descontos dos dias em que ocorreu a greve. Ainda, conforme faz prova o anexo ofício nº 48/13, as professoras juntamente com o sindicato já elaboram um cronograma para a reposição das aulas, inclusive com a anuência dos pais dos alunos. Ou seja, as crianças não iram ficar prejudicadas em seu calendário letivo. O argumento utilizado pelo impetrado para realizar o…

públicas. O Conflito do Discurso nos Jornais Na década de 60, acompanham-se, nos jornais de Teresina, três articulações que visavam, unicamente, à melhoria dos salários dos professores: a greve de 1964, uma tentativa de greve em 1966 e a mobilização grevista de 1968, agora, no regime militar. só fazem greve os professores do grau médio; o professor primário fica de fora. As greves são rápidas 55 e, geralmente, encabeçadas pelos professores das escolas particulares. Só em 1968, a…

homens, condições precárias, disciplina rígida, ameaças, multas, dispensas e ausência de leis caracterizavam as relações de trabalho. Sob influencia das ideologias trazidas da Europa, os operários organizaram jornais, associações de ajuda mútua, sindicatos e greves, reprimidos pelo governo. Crianças trabalhavam na indústria para complementar a renda familiar, desempenhando funções de adultos. Não frequentavam escolas. Como por exemplo, enfrentavam jornadas das 19h às 6h, com…

Lei nº 7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: (...) § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. Os atos ilícitos configuradores do abuso do…

Coletivo Arthur Andrade Barbosa RA: 03145 ORGANIZAÇÃO SINDICAL SINDICATOS = sindicatos são associações livres, estáveis e permanentes de empregados ou de trabalhadores pertencentes a uma mesma profissão ou profissões relacionadas ou a um mesmo setor de atividades, que se unem para defesa dos direitos e interesses profissionais, individuais ou coletivos, sendo eles condições de trabalho e condições salariais. O sindicato tem origem urbana, contudo se estendeu a outros…

a rescisão indireta do contrato de trabalho. Durante o período de greve é vedado à rescisão do contrato de trabalho. O tempo de antecedência que o empregador ou seu sindicato deve ser comunicado da data da paralisação. O artigo 3º, parágrafo único, da lei 7783/89, prevê antecedência mínima de 48 horas para a notificação do sindicato patronal ou dos empregadores diretamente interessados. Nos serviços ou atividades essenciais, a antecedência mínima deve ser de 72 horas, conforme artigo…

Ditadura Militar e resistência operária: O movimento sindical brasileiro do golpe à transição democrática Marco Aurélio Santana* D o s s iê 1. Introdução O s anos de 1950 marcam um período de extrema importância para os trabalhadores brasileiros. O movimento sindical, liderado pela aliança das militâncias comunista e trabalhista, conseguiu grande avanço organizativo e mobilizatório, o que resultou em uma forte participação dos trabalhadores no seio da sociedade e na vida…

da Lei 7.783/89. 3- Qual o prazo mínimo para o Aviso Prévio de Greve? Justifique fundamentando. O aviso prévio de greve deve ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, sendo de serviços essenciais a antecedência passa para 72 horas.  Embasamento jurídico: Ao sindicato patronal ou aos empregadores, parágrafo único do art. 3° da Lei 7.783/89. As atividades essenciais, art. 13, da Lei 7.783/89. *OBS: É lícita nos serviços essenciais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° 01173-2005-023-03-00-5. SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA, entidade representativa da categoria dos Técnicos da Receita Federal, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n° xxxxx (docs 01 e 02), por seus advogados e bastante procuradores…