Sindicatos Laboral E Patronal

FILHOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.070.767/0001-50, estabelecida à Rua Flora Lemos, 75, Jardim Belém, São Paulo – SP, CEP 03809-030, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de cumprimento que lhe move SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA, pelos motivos fáticos e de Direito a…

corporativismo estadual, o Estado reconhecia os direitos aos cidadãos, mas acabava por limitá-los. Até ao 25/04/74, os sindicatos tinham um carácter de entidades de direito público, que representavam todos os profissionais de uma determinada classe e não só os seus associados, já que apenas podia existir um sindicato por categoria profissional. Todos estavam representados pelo sindicato, mesmo que não quisessem. A Lei 1952 de 10 de Março de 1937 foi o primeiro diploma que regulou de…

benéfica na medida em que permitiu com que os trabalhadores, de forma racional e civilizada, brigassem por seus anseios, e que também obrigou o empregador a respeitar determinados limites estabelecidos por lei. Nesta esteira de conduta, surgem os sindicatos, federações e confederações. O relacionamento de todo um grupo de trabalhadores passa então a ser liderado por representantes que se fazem ouvir. Muito ainda há que se evoluir em detrimento das relações trabalhistas, mas, de…

15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998 16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

1 FIRMADA ENTRE O SINDHOSP E O SINSAUDESP ANO DE 2012 A ABONO DE FALTAS 20 B BANCO DE HORAS 24 C NSA 46 AL PATRONAL CONTROLE DE PONTO 53 12 E ESTABILIDADE AOS CIPEIROS 27 25 2 F FERIADO PARA A CATEGORIA 55 G GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE GARANTIA DE IGUAL OPORTUNIDADE AOS TRABALHADORES 16 17 GARANTIAS GERAIS 57 H J JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO 14 L LANCHE NOTURNO 11 3 M MENSALIDADES SINDICAIS MULTAS 50 54 …

partes. Por exemplo, o contrato laboral prevê uma cláusula de proteção no emprego, segundo a qual o trabalhador (ou assalariado) tem direito a auferir uma indemnização caso seja despedido sem causa justa. Por outro lado, deve-se ter em conta que as relações de trabalho podem ser materializadas sob a forma de negociações individuais ou coletivas. As negociações de trabalho individuais são aquelas que são estabelecidas entre um trabalhador isolado e a sua entidade patronal ou o seu…

trabalho. Determina, ainda, a Constituição Federal, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo quais dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas…

em condições subumanas com jornadas de trabalho extenuantes de mais de 16 horas. Os locais de trabalho eram insalubres e impróprios o que causavam aos mesmos doenças do trabalho levando muitos a morte ou acidentes que lhe diminuiam a capacidade laboral por terem que manipular máquinas e equipamentos sem nenhuma proteção. Comentaremos ainda mais detidamente sobre a lei 7.783/89 acerca de todos os requisitos que a mesma impõe para a deflagração de uma greve. A não observação desses ditames que a

Organizção Sindical: A palavra sindicato tem as raízes no latim "sindicus" (que designava uma espécie de procurador escolhido para defender os direitos de uma colectividade) que por sua vez deriva do grego "syndicos" (que significa aquele que defende a justiça). Actualmente, e dito de uma forma muito sintética, um sindicato é uma associação livre, estável e permanente de empregados ou de trabalhadores pertencentes a uma mesma profissão 8ou profissões relacionadas) ou a um mesmo sector…

preocupar-se com: Instituição, funcionamento, prerrogativas e deveres dos sindicatos; A liberdade sindical; Os conflitos coletivos de trabalho e os meios para sua solução; A representação dos trabalhadores nas empresas e outros órgãos; As formas de manifestação e de pressão; A negociação coletiva do trabalho; O dissídio coletivo. Ao enfrentar esses e outros problemas do universo coletivo do trabalho, o Direito Laboral equaciona e dá solução a questões que de outra forma causariam…