Sindicalismo E A Constituição De 1988

lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções coletivas, porém, os acordos já aconteciam na prática desde o…

Organização Sindical Brasileira Atual 1. Estrutura Sindical A – Estrutura do Sistema Sindical – A estrutura do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988, como visto. As centrais sindicais (CUT, CGT, Força Sindical, SDS) não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não lhes tem reconhecido os poderes inerentes às entidades…

maneira definitiva, a negociação coletiva nas relações capital-trabalho, bandeira de luta do Novo Sindicalismo que, como vimos no capítulo anterior, já aparece em 1978, anterior à formação da própria CUT. Segmentos conservadores das elites, mesmo falando em contrato coletivo de trabalho, dão a ele uma interpretação toda especial. Em seu nome, pregam a remoção de todos os dispositivos da Constituição e da CLT, que ofereçam amparo ao trabalhador. Preparam-se para realizar seu projeto…

com o código de ética de 1986, mas o aprofunda, e a lei de rugulamentação da profissão, que foram elaborados durante o processo de redemocratização da sociedade brasileira, no período do processo de elaboração e aprovação da nossa atual constituição, que é de 1988. Em 1979 tem inicio o Projeto Ético e Político da profissão, mas só na década de 1990, com o III congresso Brasileiro de Assistência Social (CBAS), que ficou mais conhecido como Congresso da Virada. Este projeto se concretiza,…

mais difíceis que se põe para o operador jurídico é o fenômeno da recepção pela Carta Magna de 1988 dos dispositivos da CLT, especialmente daqueles voltados à órbita sindical. É que o modelo implantado pela nova Constituição, de liberdade sindical (ainda que com as amarras da unicidade e da contribuição obrigatória), difere em muito do sistema fechado, corporativo, vigente até 04 de outubro de 1988. Ainda não se fez, de forma científica, ou formal, uma varredura geral na CLT para…

Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. O Brasil passou a ser um país industrial e a classe operária ganhou uma importância maior. O conflito entre capital e trabalho passou a ser tratado como uma questão política. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de Direitos do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e…

1. Discorra de forma fundamentada sobre o Princípio da Liberdade Sindical. O sindicalismo surgiu como um movimento de lutas pela conquista de direitos os quais, apesar de obviamente inerentes à classe operária, à prática trabalhista, inexistiam e, por isso, eram constantemente violados. Daí a ideia de que este movimento deveria ser sustentado e ratificado pela liberdade individual e coletiva dos trabalhadores, ou seja, tendo estes conceitos como bojo das associações sindicais. A…

das leis do Trabalho), pela Constituição Federal e por várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Direito Constitucional do Trabalho A constituição de 1988 supervalorizou o ser humano. O direito constitucional do trabalho é o estudo dos fundamentos constitucionais da matéria trabalhista, buscando o entendimento das normas constitucionais sobre a matéria, ele trata dos direitos sociais consagrados no texto da Constituição. Direitos sociais…

Impessoalidade; Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência); Constituição do Estado de Minas Gerais; Estatuto do Servidor Público Estadual Mineiro; Deveres do Servidor Público; Direitos do Servidor Público; Ética na Administração Pública; Legislação Estadual referente à gestão de pessoas; Direitos Constitucionais - CF/1988; Atos Administrativos; Processo Administrativo; Processo Administrativo – Legislação Estadual; Princípios…

devemos proceder à análise dos princípios constitucionais que criaram a nova organização sindical nacional a partir de 1988. A liberdade de associação, organização e administração dos sindicatos, bem como o sindicalismo de categorias que preserva a unicidade, servem de norte para presente estudo.É de grande importância destrinçar o aparente antagonismo inscrito no art. 8º da Constituição Federal, entre a liberdade e a unicidade sindical. Diante de tais premissas, estará aberto o…