Sinase é Lei

podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas. Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembléia Constituinte, dos arts. 227 e 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo sistema se restringe aos limites do Estado Democrático de Direito, onde as decisões judiciais para terem validade, carecem do pressuposto da fundamentação, onde os…

redução quanto os que lhe são contrários, concordam: O ambiente supostamente destinado à reeducação reproduz o de uma prisão comum. O estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas educativas, porém na prática o Estado não cumpre as próprias leis. Do outro lado da moeda, especialistas e ativistas afirmam que a tendência a defender a redução da maioridade penal não tem embasamento válido, pois os argumentos do gênero estão fundamentados no senso comum, e a opinião pública…

desenvolver ou, no mínimo, subsistirem no caso de viverem em situações de pauperização absoluta, ou seja, não era qualquer criança que estava submetida a tal Código. Em 1941 foi organizado o SAM, Serviço de Assistência a Menores, através do Decreto-Lei nº 3779, com a tarefa de prestar, em todo território nacional, amparo social aos menores desvalidos e infratores, isto é, tinha-se como meta centralizar a execução de uma Política Nacional de Assistência, desse modo, portanto o SAM se…

Catarina SCAIFDS - Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social SHTFS - Secretaria de Saúde e Secretaria de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TCC - Trabalho de Conclusão de Curso UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina SILVA, Karina Olindina. Estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu…

traças o perfil dos menores infratores no estado do Tocantins, fazermos uma reflexão, e a partir daí desenvolvermos políticas publicas direcionada, a estes como forma de evitar a propagação e ainda a reincidência desses adolescentes em conflito com a lei. OBJETIVOS Objetivo Geral Traçar o perfil dos menores infratores no estado do Tocantins. Fazer levantamento das possíveis causas, e assim tentar combater esse mal pela raiz, dizimando ao máximo surgimento e atuação desses…

Podemos ver isso nas seguintes citações quando ele comenta sobre Hammurabi, que foi o sexto da dinastia babilônica que foi responsável por um dos mais antigos conjuntos de leis. “O objetivo deste código era homogeneizar o reino juridicamente e garantir uma cultura comum. No seu epilogo, Hamurabi afirma que elaborou o conjunto de leis “para que o forte não prejudique o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e órfãos” e “para resolver todas as disputas e sanar quaisquer ofensas”. Nesse…

é por estes motivos que sua participação como organizador deste livro é bastante importante. Escreveu livros relacionados a este assunto como: Sem liberdade e sem direitos: a privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei, de 2001 e Adolescentes privados de liberdade. Estamos tentando desconstruir um mito que existe sobre a adolescência no país - o mito da adolescência problema - e mostrar esta fase da vida como uma grande oportunidade de aprendizagem,…

de serviços à comunidade 38 6.2.4 Liberdade assistida 39 6.2.5 Regime de semiliberdade 40 6.2.6 Internação em estabelecimento educacional 41 6.2.6.1 Internação provisória 43 6.2.7 Qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI 44 6.2.9 O Sinase 46 7 A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 47 8 CONCLUSÃO 49 REFERÊNCIAS 51 1 INTRODUÇÃO Estudos e pesquisas apontam para um crescente e considerável aumento da violência em nossa sociedade, envolvendo…

História da Maioridade Penal no Brasil. Nos termos da legislação vigente no Brasil, a maioridade penal inicia aos 18 anos de idade. É o que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do código Penal e do artigo 104, em seu caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na linguagem do Direito Penal, especificamente no campo da culpabilidade, afirma-se que o menor de 18 anos não tem imputabilidade, que pressupõe a compreensão do caráter ilícito…

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…