Simulados Direito Das Obrigações

Invalidade - É gênero das espécies nulidade (desperta interesse público) e anulabilidade (desperta interesse apenas das partes). Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula…

algumas cláusulas do negócio jurídico.  Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.  Aqui a matéria é de prova e requer o cuidado do julgador que deverá examinar se a invalidade, a princípio parcial, não afeta todo o negócio jurídico, se é ou não separável

no qual devem concorrer todos os seus credores, sejam eles civis, ou comerciais em igualdade de condições (par conditio creditorium). 4. Quais os pressupostos do estado de falência? Os pressupostos do estado de falência constituem elementos de direito positivo e variam conforme o sistema legislativo adotado. No Brasil, os pressupostos do estado de falência são: a) que o devedor seja empresário ou sociedade empresária; b) a insolvência do devedor; e c) a declaração judicial da…

encontrava ocupado por Miranda, que reside no imóvel na qualidade de locatária há dois anos. O contrato de locação celebrado com Miranda não possuía cláusula de manutenção da locação em caso de venda e foi oportunizado à locatária o exercício do direito de preferência, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Rômulo firmou contrato de compra e venda por meio de documento devidamente registrado no Registro de Imóveis, tendo adquirido sua propriedade e notificou…

Fichamento Direito Tributário A elusão tributária: Sociologicamente falando, a primeira reação de um contribuinte em relação a uma obrigação tributária é abter-se de cumpri-la. Existe mais de uma forma de abter-se de tal cumprimento: a) evitando a incidência tributária ou através da elisão tributária; b) evasão tributária; c) utilizando-se de negócio que tenha aparência de válido, mas tenha sido constituído com fraude civil, ou simulado e que com isso afastam a incidência do imposto ou incide em

TopInvest 1 www.topinvest.com.br Acesse Video Aulas Gratuitas www.youtube.com/topinvestbrasil Simulado CPA 20 Gratis Question 1. O risco de crédito está associado a capacidade do emissor de um título em não honrar os pagamentos: (Type: Multiple Choice, Points: 1, Attempts: 1) ( ) Somente dos Juros ( ) Dos juros e do principal da dívida ( ) Somente as obrigações que não possuem garantia real ( ) Somente do principal da dívida Question 2. IDKA representa uma série de índices de…

ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Simulado: GST0029_SM_201307290311 V.1 Fechar Aluno(a): MARTA ROSA DE ASSIS Matrícula: 201307290311 Desempenho: 0,3 de 0,5 Data: 28/03/2015 21:50:40 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201307494452) Pontos: 0,0 / 0,1 São características da boa gestão do capital de giro: Fugir sempre das aplicações variáveis pelo risco que representam; Manter sempre os recursos na conta bancária para aproveitar os juros da aplicação automática; Antecipar pagamentos e

167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de…

ENTREGUEM PARA O PROF. DÊNIS NA COORDENAÇÃO. A PRESENTE ATIVIDADE VALE COMO 1ª FASE DA ATPS E DEVERÁ SER FEITA INDIVIDUALMENTE. 1) A pessoa física é tida como ente dotado de personalidade para o Direito, isto é, da aptidão para ser titular de direitos. Todo ser humano é pessoa, e toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Diante desse aspecto qual a alternativa que melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a)…

CONCLUSÃO; 10. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Apesar de ser um ramo do Direito Privado, o Direito Comercial ou Empresarial é muito vasto em sua abordagem, tendo em vista que trata, dentre tantos outros, das obrigações dos empresários, das sociedades empresárias, dos contratos especiais de comércio, dos títulos de crédito e da propriedade intelectual, Muito se tem avançado no direito internacional e brasileiro acerca desse ramo do direito privado, desde a sua primeira fase, no qual se…