Simulados Direito Das Obrigações

Base Legal: Artigos 97, 101 e 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005. 3) Hipóteses em que a falência pode ser decretada: 3.1) Impontualidade: A falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Essa hipótese tem como…

BÁSICA Simulado: GST0005_SM_201403019916 V.1 Fechar Aluno(a): RAFAEL CABREIRA SIMONI Matrícula: 201403019916 Desempenho: 8,0 de 10,0 Data: 22/11/2014 15:16:01 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201403036564) Pontos: 1,0 / 1,0 O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que evidencia a situação econômico-financeira do patrimônio em determinada data. A estrutura do Balanço Patrimonial de uma organização é composta pelos seguintes itens: Fluxos financeiros, Obrigações e…

Questões Direito Civil II Responder e justificar com o(s) artigo(s) correspondente(s) do Código Civil: 1- Sobre a simulação: I. Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando os instrumentos particulares firmados entre as partes forem antedatados, ou pós- datados. II.Haverá simulação nos negócios jurídicos, quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. III.Na simulação relativa, o negócio simulado…

20130924 NAYARA CAROLINE LOURENÇO AMÉRICO, Cód. 20131158 OLAVO ROGÉRIO SELOTO, Cód. 20125480 ROZANA FIGUEREDO DA CRUZ, Cód. 20113757 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Civil II, ministrada pelo Prof. M.Sc. Alexandre Shimizu Clemente. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2013 SUMÁRIO CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. CLASSES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NUMERO DE…

X X X X X 19 20 21 22 23 DIREITO CIVIL . Das Obrigações . Dos Fatos Jurídicos PROCESSO CIVIL . Atos Processuais . Prossessórias 26 DIREITO CIVIL . Direito das Sucessões . Responsabilidade Civil . Das Pessoas PROCESSO CIVIL . Liquidação de Sentença . Recursos . Citação DIREITO PENAL . Concurso de Crimes . Concurso de Pessoas PROCESSO PENAL . Provas . Sentença . Execução penal DIREITO ADMINISTRATIVO . Agentes públicos . Poderes na Administração DIREITO EMPRESARIAL . Locação e…

conceitual, no Direito Processual do Trabalho, uma vez que quando a jurisdição trabalhista é procurada, a parte hipossuficiente busca a contemplação de seus direitos trabalhistas. Antes de adentrar na análise do foco deste breve trabalho, faz-se mister destacar que está prevista na própria CLT a aplicação subsidiária do Direito Processual comum, em consonância com o disposto no art. 769 do diploma legal supracitado. É sabido que o Direito do Trabalho tutela, quase que exageradamente, os…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO MENDE – BAHIA. ___________________________________,brasileira, casada, do lar, maior e capaz, portadora do RG/CI sob nº________________ SSP/BA e do CPF/MF sob nº ___________________________, residente e domiciliada em ______________________, na Rua__________________________________, por intermédio dos advogados infra-firmados, regularmente constituído através do instrumento de mandato anexado,…

conceitos de incorporação, fusão e cisão de empresas. R: Incorporação: é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Fusão: é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Cisão: é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes,…

V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa VII- a lei taxativa o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Art.167. É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que dissimulou, se válido for na substância e na forma. O art. 166 está ligado ao art. 104 que fala sobre a validade do negócio jurídico (I- agente capaz, II- objeto lícito, possível determinado ou determinável, III-…

Falência e Recuperação da empresa As obrigações a título gratuito são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, como por exemplo, temos Doações, comodato, aval, fiança, etc. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas das obrigações onerosas, onde há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse patrimônio com obrigações livres de contraprestação. As despesas…