Simulado Sobre Direito Público

Da Invalidade do Negócio Jurídico 27 DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 27.1 – Considerações introdutórias. 27.2 – Considerações sobre a invalidade do ato ou negócio jurídico. 27.3 – Nulidade absoluta (ato nulo). 27.3.1. – Casos de nulidade absoluta. 27.3.1.1 – Ato praticado (pessoalmente) por pessoa absolutamente incapaz. 27.3.1.2 – Ato cujo objeto é ilícito impossível ou indeterminável. 27.3.1.3 – Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.…

estrutural, como o consentimento (manifestação da vontade), por exemplo. Assim se, não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. A teoria do negócio jurídico inexistente, hoje, admitida em nosso direito. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não…

Teoria Geral do Direito (TGD) Prof. Elisangela Comenta LINDB - Sistemas de ideias do Direito, as disciplinas jurídicas, ciências e suas perspectivas, teoria tridimensional do Direito. O Direito como processo de adaptação social, sociedade e Direito, definições e acepções da palavra Direito, a…

Simulado/ENEM II CNSG 2º Ano A – Ensino Médio 2º Ano A – Ensino Médio ENEM II Data: 11/06/2014 Horário: 14h às 19h30 Nº de questões: 90 Disciplinas Questões Redação ---- Português 01 a 20 Literatura 21 a 40 Espanhol 41 a 45 Álgebra 46 e 65 Geometria 66 a 90 INSTRUÇÕES:  INSTRUÇÕES: Para a realização deste         Simulado você Maneira correta de preenchimento do de Maneira correta está recebendo este caderno contendo as cartão-resposta: preenchimento do…

UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA ESTÁGIO SIMULADO II – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO BRAGANÇA QUESTIONÁRIO II 01. Diga o que são direitos transindividuais e como se classificam. Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do CDC. Essa classificação leva em…

1.2 Definição de jogo O jogo é uma atividade espontânea, realizada por mais de uma pessoa, regida por regras que determinam quem vencerá. Estas regras incluem o tempo de duração, o que é permitido e proibido, valores das jogadas e indicadores sobre como terminar a partida. A partir dessa definição, temos: • Atividade livre: as pessoas jogam quando sentem vontade. • Participação de mais de uma pessoa: alguns jogos dão a impressão de ter apenas um jogador – o xadrez jogado no computador, por

maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conher-se. Falsa compreensão da realidade. (139 C.C.) O Erro de Direito: é quando a pessoa de boa fé se compromete a importar produto proibido por lei, e ao verificar tal proibição, pode pleitear a anulação do contrato, ex: compra de pneu remolde, sem saber que ele esta proibindo. Requisitos do Erro de Direito 1. Boa-fé do enganado; 2. Falsa compreensão da realidade (erro de fato) ou desconhecimento da realidade…

FINAL PRIME – 2012.3 DIREITO CIVIL AULA 1 I. II. ANOTAÇÃO DE AULA SIMULADOS I – ANOTAÇÃO DE AULA 1. Pessoa natural Direitos da personalidade: são direitos subjetivos que toda pessoa tem para proteger a sua própria integridade. • • • Física: vida Moral: honra Intelectual: obra Absolutos: oponibilidade erga omnes. Intransmissíveis: não há transmissão em vida e não há transmissão após a morte. *dano moral reflexo/dano em ricochete. Disponibilidade relativa: cessão de uso do direito da…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VIII – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. NOÇÕES GERAIS: Entre os elementos essenciais dos negócios jurídicos, destaca-se a declaração de vontade, que deve corresponder à vontade real, verdadeira, dos agentes, sob pena de comprometer a regularidade do ato. Não basta que a declaração corresponda à vontade do indivíduo participante do ato, pois é indispensável que esta se tenha formado livre, consciente e isenta de pressões…