Simulado Direito Administrativo

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

linhas gerais, uma mudança de paradigma no direito falimentar brasileiro, o qual, inspirado pelo festejado princípio da preservação da empresa, vê a decretação da falência como último remédio a ser aplicado ao empresário em crise. O mais importante, para a novel legislação, é fornecer aos agentes econômicos que atravessam dificuldades instrumentos idôneos para superá-las. A recuperação da empresa, portanto, é não a sua “morte”, é o grande objetivo do novo direito falimentar (RAMOS 2012,…

Atividade de Observação das Aulas: Ciências Ensino Fundamental...27 ANEXO I Ficha de Atividade de Observação das Aulas: Biologia Ensino Médio..............28 ANEXO J Prova da Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP)..29 ANEXO K Simulado 2 Enem em foco..................................................................................30 ANEXO L Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual Álvaro Maia (PPP)................. 31 Tabela de…

2005, p. 33). O Direito Tributário visa ordenar as relações jurídicas entre o Estado (credor) e os particulares (devedores), decorrentes da atividade financeira daquele. Brito Machado conceitua o Direito Tributário como sendo “(...) ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.” (MACHADO, 2001, p. 46). É ramo do direito…

Espelho da 3ª Redação Simulado Policia Federal: 14_12_13 Cerca das 22 horas, Carlos, encontrava-se no interior de sua residência quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa que não pode identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando a sua morte. Ao sair de sua residência,…

MASTER ANALISTAS Disciplina: Direito Penal Prof. Silvio Maciel Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotações da aula 2. Jurisprudência Correlata 2.1. STJ - HC 239.778/SP 2.2. STJ HC 239.250/SP 2.3. RHC 32443 / AM 3. Simulados 1. ANOTAÇÕES DA AULA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1°, CP e Art. 5°, XXXIX da CF Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime, nem contravenção penal sem lei federal, ordinária ou complementar.anterior que o defina. Não há pena, nem medida

implementar métodos capazes de obter benefícios fiscais e consideráveis reduções dos impostos incidentes na sua cadeia produtiva. Mesmo com tantas decisões favoráveis em nossos tribunais, o comércio e a indústria não vêm aproveitando e fazendo valer seus direitos sob diversos julgados sobre a devida aplicação de alguns tributos incidentes na folha de pagamento. Há, ainda, tantos outros que vêm sendo pagos ou devido por alteração de Lei, decisão judicial ou simplesmente falta de ajuste…

Relatório do Júri Simulado No dia 27 de outubro deste ano, por volta das 19:00 horas, inicia-se o Primeiro Tribunal do Júri. De inicio o Ilustríssimo Dr. Juiz de Direito Lúcio Cavalcanti de Sousa Júnior, pede para que a escrivã faça a chamada dos 25 jurados, para aqueles magistrados ausentes, aplica-se multa de 1 á 10 salários mínimos, salvo para aqueles que justificarem a falta, devidamente fundamentada e apreciada, com os jurados apresentados, declara instaurada e aberta a 1º seção no…

restantes. Os dirigentes são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer. Seus atos equiparam-se a atos administrativos, observando os mesmos requisitos, sujeitando-se aos controles interno e ao exame de legalidade e pelo Judiciário. O afastamento dos seus dirigentes pode se dar por infração penal, ilícito administrativo, na omissão de seus deveres e ocorre através de intervenção estatal sempre acompanhada de processo onde se garanta ampla defesa. O…

dezoito anos, exceto quando: I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa…