Simulado Direito Administrativo

plebiscito e o referendo são consultas que se fazem ao povo para que este delibere sobre determinado assunto. A diferença entre ambos é que, enquanto no plebiscito a consulta é anterior a ato legislativo ou administrativo, no referendo a consulta popular é posterior ao ato legislativo ou administrativo. A iniciativa popular é iniciativa de Lei, ou seja, é a fase introdutória que dá início ao processo de formação de uma Lei. É a faculdade que a Constituição atribuiu ao povo para…

segmentos da comunidade escolar. O Colegiado Escolar é órgão que garante a gestão democrática do ensino público, através da participação da comunidade escolar e local, na concepção, execução, controle, acompanhamento e avaliação dos processos administrativos e pedagógicos da ação educativa, no âmbito de cada unidade de educação básica do Sistema Estadual de Ensino. A autonomia do Colegiado Escolar será exercida nos limites da legislação vigente e do compromisso de serem centros…

financiamento do projeto | Dinheiro para estudo, viabilização, analise, conhecimento, planejamento e implementação do projeto | R$ 100.000,00 | Reserva de Capital | Reserva para cobrir Imprevistos e necessidade. | R$ 50.000,00 | Investimento Administrativo (Escritório) | Custo inicial para montarmos um estabelecimento para realização do projeto | R$ 50.000,00 | 3.1 – Checklist Escritoio Patrimônio | Quantidade | Valor Unitário | Total | Workstation | 05 | R$ 1.000,00 | R$ 5.000,00…

tem a chance de criar as suas próprias utilidades, para depois adicionar ao serviço e, assim, possuir um sistema ainda mais personalizado. 2.3 É possível instalar novos aplicativos Para instalar novos aplicativos é preciso ter acesso administrativo ao servidor do eyeOS, mas isso pode ser feito pela interface do desktop. 3 Sistema operacional Pytagor 3.1 Como funciona o aplicativo Pytagor é um webtop (termo utilizado para caracterizar os desktops online) com…

os interesses dos colégios católicos. O processo exigiu a interferência do ex-Presidente de Sergipe Graccho Cardoso e um abaixo-assinado de significativos representantes da sociedade sergipana: desembargadores, comerciantes, professores, juízes de Direito, advogados e diretores de outros Colégios, como o Atheneu Pedro II (Sergipense), principal estabelecimento público de ensino em Sergipe. Com o Atheneu, aliás, as ligações do Tobias Barreto eram muito próximas. A maioria dos docentes era…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS (TÉCNICO E ANALISTA) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado…

misturados em um só, tantos méritos e nenhuma vitória que não tenha sido mais do que temporária. O amor à pátria a cada dia fica mais frágil quando deveria se fortalecer, então o que fazer? Lutar, não travando guerras ou impondo violência. Reivindicar direitos e estipular deveres requer sabedoria, a liberdade de expressão foi conquistada com muito esforço e perseverança por brasileiros que queriam gritar e não se calar diante da destruição lenta e contínua de seu país. Valorizas o…

Simulado: CCJ0020_SM_201202314228 V.1 Fechar Aluno(a): DJALMA BARTOLOMEU DOS SANTOS JUNIOR Matrícula: 201202314228 Desempenho: 6,0 de 10,0 Data: 22/11/2014 23:02:53 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201202418657) Pontos: 1,0 / 1,0 (Questão 87 - Exame 115 Tipo 1 - OAB-SP) - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional: devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo. exigem, para sua criação, o requerimento de…

Razão social ou CNPJ Sócios Endereço Capital social Nova atividade Nova filial Capítulo X - DO UNIFORME DO VIGILANTE Capítulo XI - DO VIGILANTE Requisitos profissionais Cursos de formação, extensão e reciclagem Carteira Nacional de Vigilante – CNV Direitos Deveres 18 18 19 19 21 21 21 21 22 22 23 23 23 24 25 26 26 27 27 28 30 32 33 34 34 35 35 35 36 36 36 36 36 36 37 37 37 38 39 40 40 2 Apuração das condutas dos vigilantes Capítulo XII- DAS PENALIDADES Penas aplicáveis às…

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do