Simulado Crimes Contra A Vida

Atualizado até Lei 9.299, de 7/8/96 DECRETO LEI Nº 1.001, DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Parágrafo primeiro - A…

garantem os direitos de crianças e adolescentes 8. O que diz o código penal sobre as punições a serem aplicadas contra quem comente violência? 9. Recomendações nacionais para a prevenção e combate à violência nas escolas brasileiras. 9.1. O que fazer quando à suspeitas ou ocorrências de Violência contra crianças e adolescentes? 9.2. O que fazer quando há ocorrências de Violência contra a equipe Gestora/Pedagógica? 10. A mudança começa na sala de aula: ações preventivas que o…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - SUPERINTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Professora: Licínia Rossi Aula nº: 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA Livros para estudo: Livro Como Passar em Concursos Policiais – Editora Foco. Direito Administrativo I (Editora Saberes do Direito) – Profª Licínia Rossi Regime Jurídico Administrativo Um conjunto de regras e de princípios que a Administração…

doador. A questão da preocupação do legislador é justificável, pois se fosse permitido a doação de todo o patrimônio do disponente, este poderia posteriormente ingressar com uma ação de alimentos contra os parentes, ou do próprio Estado, por meio do sistema de seguridade social. Garantindo-lhe assim uma vida digna, conforme o principio basilar da constituição federal republica brasileira de 1988. Visto isso, há ainda o instituto da PROMESSA DE DOAÇÃO que é um dos mais discutidos na…

alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se…

Aula: 28/07/2014 Intensivo II Tema: Teoria Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do…

“um povo”, ao separar-se de outro, declarasse suas razões para fazê-lo. Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão à vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne…

1.1 Conceito = ao nascer com vida a pessoa adquire personalidade jurídica, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro (art. 2º do CC) Embora o Código Civil afirme que o início da personalidade dar-se com o nascimento com vida, doutrina e jurisprudência, reconhecem que o nascituro já é titular de direito de personalidade. O STJ, em mais de uma oportunidade, reconheceu que o nascituro pode sofrer dano moral. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito = ao nascer com vida a pessoa adquire…

SIMULADO LÍNGUA PORTUGUESA 01 AFC Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 3. Os investimentos conjuntos de empresas de dois ou mais países serão os pilares de sustentação do Mercado Comum do Cone Sul. Esse movimento do setor privado dos países amarra definitivamente os laços que envolvem os mercados, dando a modelagem para a integração, de forma prática. Por isso a importância dos números que já podem ser colhidos na criação de empreendimentos conjuntos entre…

OK, cotas raciais não são boas. Vamos fazer, então, cotas sociais. Pobres terão direito às vagas; ricos, não. E como definir quem é rico? E os filhos da classe média, que investiu na formação e agora é punida por ter conseguido um pouco mais na vida? Como fazer um sistema de cotas sem abrir mão da meritocracia? Nelito Fernandes. In: Época, 1.º/6/2009. Ed. Globo (com adaptações). acelerado do setor imobiliário. Apesar das limitações impostas pelo plano arquitetônico da capital,…