Simulado Correspondente Bancário

(decretação de prisões – salvo em flagrante-, autorização para interceptação telefônica, busca domiciliar etc...). Assim, poderão as CPIs, uma vez instauradas na forma prevista na Constituição: decretar prisão em flagrante; decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como de dados telefônicos; determinar condução coercitiva de testemunha; ordenar realização de perícias e acareações etc... a força nacional de segurança -criado pelo Decreto 5.289/04, de constitucionalidade…

fornecidos por serviço. Da mesma forma, um serviço puro não conteria bens tangíveis. (HOFFMAN, 2006, P.5) Na verdade, muitos serviços contêm pelo menos alguns elementos de bens tangíveis (concretos), como o cardápio de um restaurante, o extrato bancário ou a política escrita de uma companhia de seguros. A maioria dos bens, por sua vez, oferece pelo menos um serviço, como o de entrega. Por exemplo, o simples sal de cozinha é entregue à mercearia; ao vendê-lo, ela pode oferecer…

contraído por duas pessoas do mesmo sexo. ARTIGO 1629.º (Funcionários de facto) Não se considera, porém, jurídicamente inexistente o casamento celebrado perante quem, sem ter competência funcional para o acto, exercia publicamente as correspondentes funções, salvo se ambos os nubentes, no momento da celebração, conheciam a falta daquela competência. ARTIGO 1630.º (Regime da inexistência) 1. O casamento juridicamente inexistente não produz qualquer efeito jurídico e nem…

Ministro do Plano e Finanças definirá, caso a caso, as actividades que são exercidas de forma não significativa. Artigo 3 Transmissão de bens 1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 2 - Para efeitos do número anterior, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos. 3 - Consideram-se ainda transmissões nos termos do número 1…

Ministro do Plano e Finanças definirá, caso a caso, as actividades que são exercidas de forma não significativa. Artigo 3 Transmissão de bens 1 - Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 2 - Para efeitos do número anterior, a energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares são considerados bens corpóreos. 3 - Consideram-se ainda transmissões nos termos…

Comissão da Infância e Juventude – CIJ do Conselho Nacional do Ministério Público faz a entrega e a divulgação deste importante instrumento para a concretização do Programa Adolescente Aprendiz, na expectativa de que seja utilizado como guia na correspondente implantação, seja no plano interno do Ministério Público brasileiro, seja em outros órgãos e entidades que, com idênticos objetivos, busquem dar concretude aos direitos fundamentais dos adolescentes. A todos os membros e…

modificara o nome ao qual se refere. Aquele curso de Porto Alegre prepara, durante os concursos, os melhores alunos. Artigo – Os alunos concurseiros estao esperando esta prova. Adjetivos – A questão anulada será discutida no site. Pronome – Aquele simulado da Casa do concurseiro...! Numeral – Dezoito questões devem ser feitas nesta prova. Locução adjetiva – O problema dos enunciados é a interpretação. 28 www.acasadoconcurseiro.com.br TJ (Oficial Escrevente) – Português –…

que tenham dono[6]; f) talão de cheque e folha avulsa de cheque, posto entender-se que possuem valor econômico, causando também o fato prejuízo à vítima, visto que terá que pagar taxas para o cancelamento da cártula. Quanto à subtração de cartão bancário ou de cartão de crédito, entende-se não haver crime de furto, pois sua reposição é feita sem ônus para a vítima[7]. Ressalve-se que tais entendimentos não são pacíficos. 1.3. Sujeito ativo- Trata-se de crime comum. Qualquer um pode…

101/2005: Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. …

fornecimento de água, luz e esgoto (art.22 do CDC). 4.3. Interrupção: como a norma preceitua que são contínuos os serviços essenciais, ilegal é a interrupção em seu fornecimento, ainda que em se tratando de inadimplência do consumidor. 4.4. Serviços Bancários: as instituições financeiras ingressam com a ADIN nº 2591 para excluir do artigo 3º do CDC as relações bancárias. Porém, melhor sorte não assiste as instituições financeiras, primeiro, porque a atividade praticada pelos bancos é por…