Simplificaçao De Tributos

dotados da competência para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações interestaduais e limitava a alíquota em 10%. Os municípios passaram a ter competência para decretar alguns tributos, como impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial, permanecendo como os mais importantes. Com a Constituição de 1937, as principais alterações foram a perda de competência privada dos estados para tributar o consumo de…

microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: …

Campo Mourão na Disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO I, sob orientação da professora DÂNIA VANESSA DE MELO. FACULDADE INTEGRADO JUNHO/2013 1 - SIMPLES NACIONAL O SIMPLES federal é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o…

Disciplina: Políticas de Tributação 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR…

das afirmativas. 04. (0,20) Analise as afirmativas abaixo: I - O empreendedor individual é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. II - O empreendedor individual não se enquadra no Simples Nacional, não ficando isento de tributos federais como imposto sobre a renda, PIS e COFINS. III - O empreendedor individual está dispensado da contabilidade formal. Contudo, deve zelar pela sua atividade e manter o controle em relação ao que compra ao que vende e quanto está…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1-1AMBIENTE DOS NEGOCIOS NO BRASIL Em comparação a outros países, o Brasil ainda está atrasado em termos de transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1-1AMBIENTE DOS NEGOCIOS NO BRASIL Em comparação a outros países, o Brasil ainda está atrasado em termos de transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de

bancários, sem um centavo de numerário deslocado. A aceitação da compensação como forma de extinção de crédito não tem por fundamento princípio apriorístico, nem há princípio que imponha a compensação. Ela tem como motivos a justiça e a equidade, e simplificação prática. Pelo Código Civil, art. 1017, a compensação não pode ocorrer no Direito Tributário em caráter obrigatório, pois a arrecadação fiscal destina-se a custear serviços públicos, e ao particular não assistirá o direito de…

Paula Santo Antonio de Jesus 2011 O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas vantagens possuem aqueles…

elevou as suas despesas burocráticas em percentuais entre 91% e 763%, representando um fator significativo de incremento do risco de insucesso na atividade microempresarial (entenda-se por despesas burocráticas aquelas relacionadas à quitação dos tributos e ao cumprimento das obrigações acessórias conexas). Ao cabo do artigo, é apresentada uma proposta de alteração da legislação visando à criação de um limite diferenciado de isenção do imposto de renda incidente sobre os lucros…