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TRATAMENTO PENAL DO TERRORISMO NO BRASIL Francisca Jordânia Freitas da Silva1 Orientador: João Araújo Monteiro Neto2 Resumo: O presente trabalho versa sobre o tratamento penal do terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, abordando-o como fenômeno transnacional contemporâneo que ameaça a paz mundial. Trata-se de um recorte adaptado da monografia de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Ceará, intitulada “Terrorismo Eletrônico: a nova tendência do terror e o seu tratamento jurídico-penal. Neste artigo, tem-se, portanto, o objetivo exclusivo de apontar como o terrorismo tradicional é regulamentado pela legislação brasileira, destacando o posicionamento da Constituição Federal de 1988 em relação ao tema, além do enquadramento penal do mesmo. Palavras-chave: Terrorismo. Tipificação. Brasil. INTRODUÇÃO O terrorismo destaca-se como fenômeno internacional recorrente na história, em inúmeros contextos. Nesse sentido, trata-se de um crime em torno do qual circundam muitas controvérsias, e entre as principais questões sobre o tema, encontra-se a obscuridade do seu tratamento penal, até mesmo numa abordagem internacional. O termo já foi e ainda é empregado com os mais variados significados, dificultando a elaboração de uma definição legal definitiva. Nesse aspecto, não é possível nem mesmo eleger um conceito doutrinário absolutamente correto e precisamente adequado para o mesmo. Com tantas

Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade consistentes na anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores tentam conceituá-lo, demonstrando como é tratada a questão sob o ponto de vista do Direito penal brasileiro. Neste contexto, é feita uma análise da…

Técnicas de Negociação com Reféns MARIA APARECIDA CERQUEIRA Belo Horizonte – MG 2011 TEMAS: 1.1 - Formação do Estado Brasileiro O Estado surgiu no momento em que o homem necessitou controlar o convívio social e as divergências de interesses dentro de um mesmo território, afim de estabelecer limites, direitos e deveres, de maneira a não prejudicar a comunidade. As classes e suas frações sempre estiveram numa luta simbólica para definirem impositivamente o mundo social,…

de tipificação não fica restrita ao âmbito nacional, vez que, até o momento, não existe, pelas Organizações das Nações Unidas uma conduta específica para terrorismo. Palavras chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro…

TERRORISMO E O ORDENAMENTO JURÍCO BRASILEIRO Por Priscilla Agatha de França Viana1 RESUMO O terrorismo é um crime de grande repercussão no cenário mundial. A cada dia surgem novas formas de terrorismo, o que amedronta constantemente as suas possíveis vítimas. Apesar da importância, esse crime não é adequadamente explicado e controlado pelas autoridades competentes. Conclui-se, inclusive, que alguns doutrinadores sequer o consideram sua existência no Brasil. Assim, esse estudo…

de uso da violência com a intenção de semear o terror, para coagir e pressionar um determinado governo e manipular a população conforme os interesses de alguns grupos sejam eles de esquerda, de direita e até mesmo grupos separatistas. Para que as ações de terroristas aconteçam é necessário o uso de violência, seja ela física ou psicológica. Essas ações devem acontecer fora do contexto de uma guerra o que dificulta a identificação dos grupos. Contudo não existe consenso que…

1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1.1 Constituição Federal Brasileira de 1988 A Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988, tida como a “Constituição Democrática”, um marco da cidadania, inovou em muitos aspectos a anterior, mas o que mais se destaca foram a positivação de direitos individuais na forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o…

AULA 03 Princípios Penais SUMÁRIO 1)Princípios penais; 1.1.Princípio da Proporcionalidade Proporcionalidade é medida de razoabilidade. Consoante Luis Roberto Barroso, o Princípio da Proporcionalidade é “valioso instrumento de proteção dos Direitos Fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do poder público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto, para a melhor realização do fim…

favorecer os bons costumes. / Relativo ao espírito; intelectual (por oposição ao físico, ao material). / &151; S.m. Estado de espírito, disposição de ânimo. / &151; S.f. A parte da filosofia que trata dos costumes, deveres e modo de proceder dos homens nas relações com seus semelhantes; ética. / Corpo de preceitos e regras para dirigir as ações do homem, segundo a justiça e a equidade natural. / As leis da honestidade e do pudor; moralidade. Assédio Moral: São situações constrangedoras…

de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências”. Porém, a sociedade acredita que a lei foi criada para coibir protestos na Copa do Mundo, considerando que a “motivação política” poderia ser o motivo dos protestos e que grandes manifestações abririam brecha para acusações de “infundir terror ou pânico…