Sigilo Profissional Solicitador

PROTEÇÃO DA ATIVIDADE outubro 2013 - FM159 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL ÁREA JURÍDICA 808 29 39 49 fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 - Lisboa - Portugal • Capital Social € 381 150 000 • www.fidelidade.pt CONDIÇÕES GERAIS - 15 Atendimento Dedicado a Empresas T. 808 29 39 49 • F. 21 323 78 09 • E. empresas@fidelidade.pt Atendimento telefónico personalizado

Índice Introdução 3 Competências do notário 4 Impedimentos do notário 6 Segredo Profissional 8 Arquivos 9 Introdução O notário é um profissional liberal, é um oficial dotado de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro,…

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como…

rogatória no Brasil esta não poderá, de forma alguma, ferir ou violar a ordem pública. Deverá, também, se revestir do caráter de autenticidade. Caso falte algum desses requisitos, o exequatur não será concedido. Além disso, deverá ser traduzida, por profissional juramentado, para língua do país ao qual se destina (art. 392 do Código de Processo Civil). Os juízes federais, por sua vez, conforme estabelece o art.109, X, da Constituição Federal, serão os competentes para processar e julgar,…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil ...........................................................................

pretendia abrangê-los, como pretendia considera-los como principais destinatários. A dificuldade essencial residia na restrição do direito ao segredo profissional que em todos os Países da União faz parte do estatuto profissional dos advogados. Estatui o art.º 87º do nosso Estatuto da Ordem dos Advogados que “o advogado é obrigado a guardar segredo profissional em relação a todos os factos cujo conhecimento advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços”. No…

no Brasil esta não poderá, de forma alguma, ferir ou violar a ordem pública. Deverá, também, se revestir do caráter de autenticidade. Caso falte algum desses requisitos, o exequatur não será concedido. Além disso, esta deverá ser traduzida, por profissional juramentado, para língua do país ao qual se destina (art. 392 do Código de Processo Civil). Os juízes federais, por sua vez, conforme estabelece o art.109, X, da Constituição Federal, serão os competentes para processar e julgar,…

com outros homens e, portanto, cabe -lhe pensar e responder à seguinte pergunta: “Como devo agir perante os outros?”. Trata-se de uma pergunta fácil de ser formulada, mas difícil de ser respondida. Como deve ser o comportamento público e profissional do advogado? Antes de ser advogado, já o pretendente deve ser uma pessoa eticamente irrepreensível, isto é, honesta, observadora dos deveres de justiça, da verdade e da moral, honrada, recta, leal, cortês e sincera. Estes…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa trata do profissional de comércio exterior, despachante aduaneiro. Tem por objetivo, ressaltar a importância deste profissional na prática de importação e exportação, em especial, no nosso país, bem como, trazer à tona suas principais práticas e responsabilidades . Levando-se em consideração a importâncias que os resultados da balança comercial tem em nossa economia, entendemos como igualmente relevante o conhecimentos dos tramites que giram em torno do…

estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: “a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.” Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem ser : • • • • • • Oficiais : determinadas pelo juiz sem requerimento das partes; Requeridas : determinadas pelo juiz, com requerimento das partes; Necessárias : quando a lei…