Sigilo No Inquerito Policial

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Já a PEC 37/2011, que também é um assunto muito anterior, visa “retirar” o poder de o Ministério Público instaurar inquéritos criminais, que a rigor não está previsto na Constituição Federal. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público (que abrange, por certo, os crimes contra a Administração Publica) e social, do meio ambiente e…

interrogatório atinge algum princípio do processo penal? Explique. Em qual momento o nome do réu pode ser lançado ao rol de culpados? Indique algumas hipóteses em que é possível a decretação do sigilo no processo. O magistrado em uma audiência de instrução e julgamento, de um processo que não tramita sob sigilo, determina que seja fechada a porta da sala, impossibilitando a entrada do público em geral. A atitude do juiz ofende algum princípio? Explique Aula 3 Explique o…

mandaria crianças brasileiras para o exterior com documentos falsos. Consequentemente, a autoridade policial instaurou inquérito policial e representou pela decretação da interceptação telefônica de Maria Esperta. O Ministério Público procedeu de forma favorável, e Vossa Excelência deferiu a medida, limitando a sua razão de decidir, apenas com “os fundamentos explicitados na representação policial” No decorrer do monitoramento, foi possível identificar pessoas que contratavam os…

PARECER A CONSULTA Inquérito policial: Inopolidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos Como é sabido, no meio jurídico, cabível é o mandado de segurança em casos de denegação de vistas do Inquérito Policial ao advogado, por parte da autoridade policial, tendo em vista constituírem, tais vistas, um direito liquido e certo do causídico, ex vi do artigo 7º, XIX da lei 8906/94 [1]. Portanto, em se tratando da liquidez e certeza do direito do causídico,…

Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta os procedimentos a cerca do Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial, pois é apartir destes que os elementos de convicção são buscados no procedimento policial. Ressaltasse que os elementos de convicção produzidos no inquérito policial têm valor probatório relativo, pois, a validade das informações coletadas…

Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são…

INDEPENDENTE DO NORDESTE COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE/NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL 1ª UNIDADE DOCENTE: BENEDITO MAMÉDIO DISCENTES: MAURÍCIO PINTO, EDILSON ANASTÁCIO. INQUERITO POLICIAL É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

diz respeito à primeira fase, que é aquela de investigação, passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes…