A cautelaridade no âmbito da jurisdição militar e as novas medidas cautelares instituídas pela lei n. 12.403/11

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GABRIEL DE SOUZA A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11 FLORIANÓPOLIS-SC. 2012. 2 A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11 Resenha crítica, do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina discorrendo sobre o artigo “A cautelaridade no âmbito da jurisdição militar e as novas medidas cautelares instituídas pela Lei n. 12.403/11” escrito por Sidney Eloy Dalabrida. Professora: Patricia Santos. . FLORIANÓPOLIS-SC. 2012. 3 A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11 As inovações da Lei n. 12.403/11 admitidas ao ordenamento jurídico brasileiro, ocasionaram certas modificações nos mecanismos cautelares instituídos no Código de Processo Penal, no entanto, devido a uma omissão da própria legislação, no que concerne a aplicabilidade ou não destas novas regras ao âmbito processual militar é um fator gerador de discussão em relação a esse novo instituto. Especificadamente em relação a prisão preventiva, em seu quantum da pena, já há entendimentos de que a incidência também deve ocorrer em crimes militares, baseando-se na aplicação da analogia in bonam parte. Porém, entendimentos nesse sentido, não devem prosperar segundo o autor, pois se fundamentam com premissas teóricas equivocadas e…

irregularidade são atos que estão em desacordo com o modelo legal, que porém, não tem qualquer repercussão para o desenvolvimento do processo e, por isso mesmo, não tenha sua ineficácia declarada de nenhuma forma, apenas o juiz poderá sofrer sanção administrativa, no inexistente é o ato que não reúne elementos necessários para existir como ato jurídico, por falta de preenchimento dos requisitos legais de existência.sendo assim, é a falta de elemento essencial para o ato, que sequer…

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Com isso, resta claro que o juízo não é competente para julgar tal ação, pois nos casos em que a pena não ultrapassa 2 anos, o juízo competente é o juizado especial e não a justiça comum. A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais de menor potencial…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: SIDNEY ELOY DALABRIDA Nome do aluno: ROSANGELA MARANGONI Data: 16/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

Set. Preparação da pesquisa X Escolha do tema 2009 Out. Nov. Dez. Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. X X X Projeto de monografia X X Determinação da Metodologia X X X X X X X X X Contato com o orientador X Pesquisa bibliográfica X Análise de dados coletados X Plano definitivo Apresentação para a banca X X X X X X Redação definitiva e digitação Depósito de Monografia X X X …

A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia … Sem categoria 6748 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do…

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Vê-se assim, que os princípios são considerados os grandes basilares do ordenamento jurídico, visto estarem acima de todos os conteúdos, bem como por servirem de alicerce para a criação das leis. Nesse…

Criminais após a decretação da Lei 9.839/99, sendo a atitude da AJM/SC única no país. 4.3.1 Argumentações Do Ministério Público Militar e Do Juiz De Direito Da Auditoria Da Justiça Militar De Santa Catarina O entendimento harmônico entre o representante do Ministério Público Militar, Sidney Eloy Dalabrida, e o Juiz de Direito da Justiça Militar de Santa Catarina, Getúlio Corrêa, é o baluarte para a efetiva aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo…

por fim à polêmica sobre a Lei n 9.299/96, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, com idêntica previsão, pelo menos em relação à Justiça Militar Estadual. O constituinte derivado, com a reformulação feita pela Emenda Constitucional nº 45/2004, promoveu, ainda, outras modificações na estrutura da Justiça Militar Estadual, ao acrescentar ao artigo 125, da Lei Maior, o § 5º: Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os…

]”. (ASSIS, 2007, p. 304). Neste sentido, Dalabrida (2005, p. 284), afirma que “[...] ao juiz de direito da Justiça Militar Estadual compete o processo e julgamento de todas as ações cíveis cuja causa petendi guarde relação com atos disciplinares militares”. Prossegue ainda Dalabrida (2005, p. 284): A ampliação da competência da Justiça Militar Estadual para o processo e julgamento de causas de natureza cível, envolvendo atos disciplinares militares, atende ao critério da…