A cautelaridade no âmbito da jurisdição militar e as novas medidas cautelares instituídas pela lei n. 12.403/11

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GABRIEL DE SOUZA

A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11

FLORIANÓPOLIS-SC. 2012.

2

A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11

Resenha crítica, do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina discorrendo sobre o artigo “A cautelaridade no âmbito da jurisdição militar e as novas medidas cautelares instituídas pela Lei n. 12.403/11” escrito por Sidney Eloy Dalabrida. Professora: Patricia Santos. .

FLORIANÓPOLIS-SC. 2012.

3

A CAUTELARIDADE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO MILITAR E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.403/11

As inovações da Lei n. 12.403/11 admitidas ao ordenamento jurídico brasileiro, ocasionaram certas modificações nos mecanismos cautelares instituídos no Código de Processo Penal, no entanto, devido a uma omissão da própria legislação, no que concerne a aplicabilidade ou não destas novas regras ao âmbito processual militar é um fator gerador de discussão em relação a esse novo instituto. Especificadamente em relação a prisão preventiva, em seu quantum da pena, já há entendimentos de que a incidência também deve ocorrer em crimes militares, baseando-se na aplicação da analogia in bonam parte. Porém,

entendimentos nesse sentido, não devem prosperar segundo o autor, pois se fundamentam com premissas teóricas equivocadas e ausência de interpretação principiológica. Em suas razões aduz no sentido de que, devido às peculiaridades e a natureza de seus destinatários e bens, a legislação militar não pode acarretar essas novas modificações aplicadas no regramento processual comum. Desta forma, no mesmo sentido que o autor, entendo que impossibilidade das inovações a legislação militar além dos motivos já expostos, também decorre de que o Código de Processo Penal Militar não acompanhou a evolução do ordenamento constitucional, tendo