Seu Pai Foi Ao Conselho Tutelar

confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Órgão permanente Autônomo, Não jurisdicional, Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Definições Abuso infantil: “ato não acidental cometido por um pai, mãe ou outra pessoa, que causa dano a saúde física ou mental, que afeta o bem…

decorrência da omissão dos pais, do abuso ou da violência familiar. Inúmeros são os casos de violência intrafamiliar, conhecidos como violência física, violência sexual, violência psicológica, negligência e violência fatal, que povoam os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Polícia, os leitos hospitalares, os gabinetes da Defensoria e do Ministério Público, as laudas de processos judiciais e os espaços das entidades de atendimento. Lamentavelmente, um número maior ainda permanece…

outro genitor na vida da criança é convidá-lo ao exercício compartilhado da guarda. Na pior hipótese, esse critério pode servir para que se obtenha, já no início do processo, ao menos, duas propostas consistentes que garantam a efetiva participação de pai e mãe na formação de seus filhos. Sobre a aplicação efetiva da Lei da Alienação Parental, acho que deve haver um período de maturação. No entanto, alguns dispositivos da lei decorrem da própria resistência dos operadores do Direito em…

gostar de ler!  ... seus filhos devem estudar em casa tudo o que os professores estão ensinando na escola. Isso é bom para um aproveitamento melhor das lições recebidas. ... seus filhos devem fazer, com regularidade, o dever de casa. Nem pai nem mãe devem fazer o dever para os filhos, Mas podem ajudar quando eles tiverem alguma dificuldade. ... fazendo, com cuidado e zelo, o dever de casa, seus filhos aprenderão mais e melhor. ... se seus filhos não…

para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. -. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população…

unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau , comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 (dois) anos. Inexiste, portanto, qualquer restrição ou exigência para viagem de adolescente dentro do…

específico o Conselho Tutelar Municipal. A responsabilidade de acordo com o Estatuto é da família, sociedade e Estado. Conforme a Lei: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. De acordo com a autora o…

unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou a criança estiver acompanhada: de ascendente ou colateral maior ou menor, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável; III. a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até cinco anos; IV. sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território…

psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o…

ainda, pelo que dispõe o artigo 10º, da mesma lei, determinando providências específicas aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes. Os casos de maus tratos contra criança e adolescente devem ser denunciados ao Conselho Tutelar, bem como os casos de gestantes que mostrarem interesse em entregar os filhos para a adoção devem ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude, segundo o artigo 13. O artigo 14 do ECA traz a obrigatoriedade direta do Poder Público,