Setença Penal Condenatoria Determinou A Aplicação

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geradores de déficites da Previdência a decisão imperial da então Ministra da Economia, senhora Zélia Cardoso de Melo, do governo Fernando Collor. Decidindo diminuir os gastos do Tesouro com os servidores públicos (concursados) civis e militares, determinou que as aposentadorias – que desde Getúlio Vargas eram atribuição da União – fossem pagas pelo INSS. Eram 900 mil inativos. Calcule-se o montante da decisão arbritária, como se a receita derivada da contribuição de patrões e empregados…

proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem…

de forma verbal até a sentença. Esse princípio gera a SIMPLICIDADE, CELERIDADE. PRINCÍPIOS TÍPICOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS • PROTEÇÃO (protecionismo temperado) – compensar a desigualdade econômica. A aplicação do princípio da proteção ocorre através de subprincípios: a) aplicação da regra mais favorável; b) respeito à condição mais benéfica; e c) in dubio pro operário. SERÁ? - Para SERGIO PINTO, é o único princípio estritamente trabalhista processual. Pelo princípio da…

cadastro de proteção ao crédito em razão da sua inadimplência como pagamento das parcelas do contrato, sendo este direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados. Menciona que o magistrado determinou a exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 500,00 limitados a R$ 10.000,00, todavia, deixou de estipular valor como limite, bem como o valor da multa diária…

que toca. ao juiz e é declarativa, nem desistir dele A regra ~ que o recurso só aproveita a qUem dele usou (Aviso n. 396. de 27 de dezembro de 1855). DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 496-512)15 criminal condenatória e execução cível de tal sentença, sobre-vindo a revisão da sentença criminal condenatória. Ainda assim, a despeito do trânsito em julgado da sentença absolutória proferida na revisão criminal, pode ser proposta a ação cível, salvo se no julgado criminal foi reconhecido ter sido o…

Moreira Silveira Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Civil e Constitucional do Curso de Pós-graduação das Faculdades Veiga de Almeida e Gama Filho; Professor de Direito Ambiental e Administrativo do Curso de Pós-graduação de Ciências Penais da UFJF; Professor dos Cursos Praetorium e EMERJUR; Advogado e Professor Universitário. Arilton Leôncio Costa Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito de Valença; Professor…

VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095414 - VITORIO LUIZ CORREA BERNARDES (SP086814 - JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO -LIQUIDEZ DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 38 FONAJEF - TEMPO ESPECIAL- ÓLEO E GRAXA - HIDROCARBONETOS - PERÍODO ANTERIOR A 1998 - MERA EXPOSIÇÃO, INDEPENDENTE DE NÍVEL DE INTENSIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA - LAUDO EXTEMPORÂNEO - SEM INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO…

............................................................................................. 87 2. Desvios terminológicos. .................................................................................................................. 87 3. Aplicação dos desvios na lei nova. ................................................................................................... 87 4. Loteamento. Hipoteca. ............................................................................................

desmoralizados todos os seus falsários propagadores através dos séculos. 1 2 Daniel 11:2. Daniel 11:3. 41 ARACELI S. MELLO 42 INTRODUÇÃO O livro que consideramos constitue uma verdadeira maravilha da Inspiração. Certamente e com muita antecedência, determinou Deus, em Seu conselho, prover e revelar aos homens a inédita matéria histórica e profética nele contida. A grandeza de suas duas sessões é de tal natureza que o mundo não poderia ficar privado de tão indispensável revelação…