Serviços Penais

Direito Penal V Universidade Católica do Salvador – UCSAL Curso: Direito – Federação Profº: Agnaldo Viana Aluno: Rodolfo dos S. Coelho Conceito de Funcionário Público 1. Segundo o Direito Administrativo Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito

SERTÃO DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO – FACESF BACHARELADO EM DIREITO SANNA PAULA PIONÓRIO ARAÚJO A VIDEOCONFERÊNCIA COMO MEIO DIGITAL NO PROCESSO PENAL Belém do São Francisco/PE Junho/2012 SANNA PAULA PIONÓRIO ARAÚJO A VIDEOCONFERÊNCIA COMO MEIO DIGITAL NO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São…

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…

INTRODUÇÃO Através do presente estudo, pretende-se abordar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o

ocorrência de atos e fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. A Lei n. 11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art.180: - RECEPTAÇÃO (Adquirir, receber, transportar, conduzir…

ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL PENA: Reação da sociedade a fato que viole normas fundamentais de sua estrutura (CRIME); Aparecimento com os primeiros agregados humanos; Violenta e impulsiva nos primeiros tempos: Sentimento natural de vingança; Revolta da comunidade social. Nas mãos do poder público (manutenção da ordem e segurança nacional); Privação de determinados bens jurídicos: Liberdade (PPL), patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social,…

JOSSIANI AUGUSTA HONÓRIO* RESUMO A nova Lei de Tóxicos (Lei n 11.343/06), ou de drogas trouxe alguns questionamentos diante do novo tratamento penal conferido ás condutas reguladas no art.28 (caput e pa 1). Ocorreu, ou não, descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido ás condutas reguladas? Para parte da doutrina o novo tipo penal teria descriminalizado a conduta e para outra parte da mesma apenas alterou o tipo de pena aplicável, não descriminalizando a…

fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação de direitos que não pertencem a uma pessoa, muito menos a um grupo de pessoas, mas sim a toda coletividade. Trata-se do Direito Penal Emergencial fruto da busca incessante pela segurança, seja ela pública ou privada; aquisição de veículos com proteção balísticas, às vezes de nível a prevenir ataques com armamento forte. 1.1 Do conceito do termo “Segurança” É…

ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Note-se que nesse tipo penal foram incluídos dois novos verbos, além daqueles previstos na antiga lei: tiver em depósito e transportar. Assim, o tipo penal em questão passou a ter 5 (cinco) núcleos. Outra mudança que merece ponderação, diz respeito ao fato determinante para a escolha do rótulo de LeiAntidrogas. Antes, os tipos penais denominavam o objeto material com a seguinte expressão: "substância…