Serviços E Atividades Essenciais

modernização do Estado, na tentativa de cumprir seus deveres, principalmente em relação à prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do "Estado Bem-Estar", surgiu o princípio da descentralização administrativa, que visa a facilitar a execução dos objetivos do Estado, para que o mesmo desempenhe suas funções de forma eficiente, proporcionando maior satisfação aos consumidores dos serviços públicos (cidadãos). A princípio a descentralização se limitava à…

de um continente a outro, e com o aprimoramento da tecnologia de comunicação de voz e dados gestores de uma mesma empresa em diferentes países do mundo podem se falar mandar e receber e-mails com rapidez e facilidade. Com o aumento da procura por serviços e produtos importados: com a redução de barreiras para o comercio internacional, as grandes empresas começaram a instalar fabricas em outros países, com isso reduzindo a resistência dos consumidores a produtos de fora do seu país e…

dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Atualmente a lei 7.783/89 regulamenta o exercício do direito a greve no setor privado; conceituando-a em seu artigo 2º: “Art. 2º: a greve trata-se da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.”. Os…

da Lei federal 9.784, de 29/01/1999. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos: Por ter interesse a coletividade, suas atividades tem seguir uma continuidade sem interrupções para que não prejudique toda a sociedade. Celso Ribeiro Bastos (in Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1996, p. 165.), é um dos doutrinadores que defende a não interrupção do serviço público essencial: "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta Redonda/RJ, CEP 27.253-221, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora, _____________, exerce sua atividade no ramo de _________ desde o ano de _____, tendo sua sede estabelecida à ______. Na construção de suas novas instalações, a…

PROFESSORA: 1) Qual (is) os fundamentos legais que orientam a formulação da política em questão (0,25pontos)? Politica nacional de medicamento (Portaria MS n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998) A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6.º,…

encontravam-se diariamente, paralisando os serviços, para reivindicar melhores condições de trabalho. Daí a denominação de greve, que consiste na paralisação da produção com o intuito de requerer melhores condições de trabalho. No Brasil, inicialmente a greve era proibida pelo Código Penal, conceito este mantido pela Constituição Federal de 1937, que considerava a greve e o lockout recursos nocivos, antissociais. O lockout consiste na paralisação das atividades pelo empregador, ou…

entidades sindicais. A lei foi denominada nos meios sindicais de Lei Antigreve. Todas as greves nesse período foram prolatadas pelos TRT como ilegais. A Carta de 1967 no art. 162, reafirma a restrição ao instituto, como proíbe a greve nos serviços No decorrer dessa década o regime político agrava o caráter autoritário com o Ato Institucional n° 5 de 1968 e proíbe qualquer ato de paralisação dos trabalhadores e de manifestações populares da sociedade civil A…

produção – capital, trabalho, natureza –, para a realização de uma atividade econômica. Neste sentido Fábio Ulhoa Coelho (2002, p.18) afirma que é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucro com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção – força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia. Por sua vez, define Fernando Jesús Torres Manrique (2010, p. 04) a empresa como sendo “la union de trabajo,…

própria de impostos e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O próprio Código Tributário Nacional buscou explicitar as definições de serviço específico e divisível, como segue: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a)…