Serviços Aduaneiros

SUMÁRIO 1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4 2. CONCEITO .....................................................................................................5 3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7 3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7 3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8 …

.......................................................................11 INTRODUÇÃO A crescente globalização do mundo moderno vem ressaltando cada dia mais a importância do comércio internacional. A livre circulação de bens e serviços proporciona ganhos mútuos, beneficiando tanto países vendedores quanto países compradores. Entretanto, medidas ou políticas que restrinjam ou distorçam a livre circulação de mercadorias atingem igualmente os benefícios oriundos do…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

SLIDE 1 ATIVIDADES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo BCB - Banco Central do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior – software, com interface gráfica, para a formulação…

DO MÓDULO IMPORTAÇÃO 19 5. NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS 20 6. SH – SISTEMA HARMONIZADO 20 7. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 20 8. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS INCOTERMS 2000 22 9. DESPESAS INTERNAS NA FORMAÇÃO DO PREÇO INTERNACIONAL 26 10. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS PAGAMENTOS INTERNACIONAIS 27 11. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES 27 12. OPERAÇÕES ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO 28 13. VENDA AO EXTERIOR COM ENTREGA NO MERCADO INTERNO 34

para liberar a mercadoria. 15- Receita Federal autoriza a entrega da mercadoria 16- Retirada da mercadoria pelo Importador. Território Aduaneiro. Jurisdição Aduaneira. Órgãos que intervêm em Comércio Exterior. Siscomex. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a…

final a ser alcançado é a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países-membros, através da eliminação de direitos alfandegários e de restrições não tarifarias vigentes atualmente no comércio recíproco. André Lopes de Oliveira Reflexo do OMC no MERCOSUL. Regimes aduaneiros especiais e exportação Operações especiais  Estações aduaneiras Regimes aduaneiros e importação Segundo, Maria Rebono. Denomina-se regime aduaneiro os tratamentos tributário e…

prazo de dois anos *Para se analisar uma mercadoria do ex-tarifario, a camex irá pedir : Folders, avaliação da ABIMAQ Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Comentário professor: Regime de um ano, com reativação de mais um ano,…

de carga e de serviços de desalfandegamento. FUNCAO DOS PORTOS SECOS Com o uso dos portos secos, as mercadorias exportadas já chegam aos portos marítimos prontas para o embarque, enquanto que no caso das importações pode-se tirar as mercadorias dos portos marítimos mais cedo, onde a armazenagem custa substancialmente mais caro. São recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro…

operações. O despacho aduaneiro é constituído de documentos de acordo com a seguinte seqüência: Faculdade On-Line UVB Aula 11 - Planejamento Estratégico I O despacho aduaneiro voltado à importação de produtos é um procedimento que objetiva desembaraçar (liberar) a mercadoria procedente do exterior. Portanto, podemos dizer que o despacho aduaneiro é o procedimento final que garante a entrada da mercadoria no país. Comércio e Economia Internacional 1 - Despacho aduaneiro 109…