Serviços Aduaneiros

regime: constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; identificação dos bens; e importação sem cobertura cambial. Logo, a entrada no território aduaneiro de bens, objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária, e sujeita-se às normas gerais que regem o regime comum de importação…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1. GESTÃO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS O transporte rodoviário e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários/ano. A agência Nacional de Transportes - ANTT é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de sociedades empresariais legalmente constituídas para este fim. O transporte rodoviário por ônibus é…

são considerados despesas fiscais e para a sua determinação e controlo é exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. 63 CCódigo dos BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 3 (Direito aos Benefícios Fiscais e Aduaneiros) 1. Os investimentos levados a cabo no âmbito da Lei de Investimentos gozam dos benefícios fiscais definidos no presente Código, desde que obedeçam as condições aí estabelecidas, salvo o caso previsto no n.° 3 do presente artigo. 2.…

2.3 2.5 Imposto s/ rendimentos de empresas 0.7 0.6 0.6 0.7 0.8 0.8 1.0 1.4 2.1 2.4 Imposto Especial s/ o Jogo 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Impostos sobre Bens e Serviços 6.6 7.3 6.9 7.2 7.9 7.2 7.4 8.0 8.3 8.0 3.9 4.4 4.2 4.4 4.9 4.5 4.5 5.2 5.4 5.4 IVA Operações internas 1.0 1.8 1.9 2.0 2.1 1.9 1.8 2.1 3.2 2.4…

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Anúncios do Google Cópia digital de processo www.judiceonline.com.br Logística Judica Virtual Cópias digitais e outros serviços D.E. Publicado em 22/10/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0033751-31.1996.4.03.6100/SP 2000.03.99.013746-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado BATISTA GONCALVES APELANTE : União Federal (FAZENDA…

revelem prática de comércio. Para se obter a senha que permite ao usuário o acesso ao SISCOMEX faz-se necessário a habilitação junto à Receita Federal e o registro da empresa no Radar - Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, nas modalidades correspondentes (Ordinária, para pessoas jurídicas que operem habitualmente em comércio exterior; Especial, para órgão públicos e organismos estrangeiros; e Simplificada, pessoas jurídicas que operem em comércio…

relativa ao contribuinte. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES n TAXA É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS n LEGALIDADE Exigir ou aumentar tributo sem lei…

Assinale a alternativa incorreta: a)O regime aduaneiro especial de depósito franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. b) O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. c) Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de depósito franco cuja…

elaborar a negociação internacional, a qual verificou que em relação ao frete é mais barato trazer um container contendo as referidas peças para baratear o custo do transporte internacional. Indique o melhor incoterm, forma de pagamento e regime aduaneiro para esta importação. Com a globalização, a presença de produtos eletrônicos diferenciados vem crescendo no Brasil. Acompanhando esta tendência, as empresa questionam os conhecimentos básicos necessários para iniciar a importação desses…

concentração de carga de importação ou destinada à exportação. As representantes servem como local de concentração e distribuição de cargas. EADI é um terminal alfandegário de uso público, localizado num porto seco, em zona secundária. As EADIs oferecem serviços de desembaraço, entrepostagem, desova, movimentação de conteineres e mercadorias em geral, destinadas à importação ou exportação. Um dos objetivos da EADI, é aliviar o fluxo de mercadorias nos portos, aeroportos e pontos de…