Serviços Aduaneiros

a interpretação do Fiscal Aduaneiro); » Uso próprio: Quantidade limitada e valor até USD 3000 01 (sujeito a interpretação do Fiscal Aduaneiro); » Pagamento ao Exportador não permitido. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA • Conhecimento de Embarque – AWB: (original ou cópia legível); • Proforma Invoice (original ou cópia legível); PROCESSO DE LIBERAÇÃO • Não é necessário contratar despachante aduaneiro. IMPOSTOS E TAXAS* • Imposto de Importação: 60% do Valor Aduaneiro; • ICMS: em…

imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter extrafiscal destes impostos, pois são eles são cobrados com a finalidade precípua de regular determinado setor da economia, exigindo maior dinamismo na alteração das alíquotas a fim de…

8- Desembaraço Aduaneiro O desembaraço aduaneiro no seu direto e a liberação de um produto pela alfândega para a entrada no país (em caso de uma importação) ou saída ( em caso de exportação, depois de toda a sua documentação verificada, definido –se assim o ato final do despacho aduaneiro, ou seja, é e todo o procedimento pelo qual o órgão federal considera a operação de importação terminada, partindo

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Conceitos Habilitação para Importar Documentos na Importação INCOTERMS Câmbio Classificação Fiscal de Mercadorias Sistema Administrativo Despacho Aduaneiro de Importação Custos na Importação Regimes Aduaneiros Especiais 1 Sistemática de Importação 1. INTRODUÇÃO É sempre crescente o interesse pelo tema: Importação. Oportunidades, taxa de câmbio favorável, acesso a informações via internet, facilidade…

fidelização de clientes. Por meio de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva, no final deste estudo, fica evidenciada a necessidade de mudanças em relação à tributação da importação nas operações de remessa internacional, através do serviço de remessa expressa internacional pelas empresas courier. Palavras-chave: Carga expressa. Remessa internacional. Logística. 1 INTRODUÇÃO Atualmente o aumento do volume de exportações e o crescimento do comércio eletrônico…

- 2013 PROF: AIRTON JOSÉ VEGETTE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: EXPORTAÇÃO Regime é um conjunto de regras que estabelecem certa conduta obrigatória. Denomina-se regime aduaneiro o tratamento tributário e administrativo aplicáveis a mercadorias submetidas ao controle aduaneiro, segundo a natureza e os objetivos da operação e de acordo com as leis e os regulamentos aduaneiros. A legislação brasileira define os regimes aduaneiros especiais como mecanismos para…

(EVA). 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por…

importação (II)............ 1.3.1.2 Cálculo e pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI).................................................................. 1.3.1.3 Cálculo e pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)..................................................... 1.3.1.4 Cálculo do PIS e COFINS.................................................. 1.3.1.5 Cálculo do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante…

Brasil Consistem em uma meta de profissionais, dedicados e uma força de trabalho e experientes, todos os dias ela tem o objetivo de novos empreendimentos e é cada vez mais complementar no círculo logístico para oferecer qualidade e segurança nos serviços com tecnologia avançada garantindo o diferencial do mercado logístico brasileiro. O desempenho é concluído como sistema, multiusuário e é composto por módulos que se dividem em subsistemas operacionais controle e planejamento…

bagagens de pessoas físicas, ou de produtos apreendidos ou abandonados. Ficta - quando a mercadoria é despachada, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro.( Registro da Declaração de Importação, D.I.) Alíquota e Base de Cálculo O imposto de importação tem duas espécies de alíquotas: 1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de…