Servidores Da Administração Pública

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

aprovada nos primeiros meses do novo governo, três grandes emendas constitucionais foram enviadas ao Congresso: reforma tributária, reforma da previdência social e reforma administrativa. Quatro anos depois, apenas a Reforma da Gerencial da Administração Pública pode ser considerada como um verdadeiro êxito.1 Como ministro encarregado de sua realização, farei, neste artigo, algumas reflexões sobre o assunto. Em primeiro lugar, definirei brevemente a reforma gerencial, e, numa segunda…

básicos do Direito Administrativo e sua aplicabilidade para o servidor público abrangendo também a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no…

Serviços Públicos X Serviços de utilidade pública O serviço público é prestado pela Administração, visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal. Exemplos: defesa nacional (forças militares), polícia, preservação de saúde, iluminação pública e calçamento. Serviços pró-comunidade

Distância Tecnologia em Gestão Pública - 3º Ano – 4º Bimestre Tutora a Distância: Profª Ginamara Monteiro de Britto Tutor Presencial: Profº Alexandre de Assis Administração Pública São Paulo / SP Abril / 2013 Autores: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Administração Pública, como desafio de aprendizagem da disciplina de Administração Pública, do Curso de Tecnologia em Gestão Pública do Universidade…

B) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes. C) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas. D) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante. E) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta,…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

emprego. Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138. Abandono de Emprego. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da…

Servidor (es) Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público:…

2012 UNEB ADENILSON CALDAS LÍVIA PACHECO SAMUEL RIBEIRO VALMIR LYRA VICTOR FÁRIAS VINÍCIUS CORDEIRO Trabalho apresentado como pré-requisito parcial para aprovação na disciplina Gestão de Pessoas no Setor Público - GPSP, Curso de Administração Pública da UNEB -Universidade do Estado da Bahia, sob a orientação da professora Sandra Maria Mattos, turma ADMPUB-G9 – Sexta-Feira, turno noturno. “PROJETO DE PESQUISA: GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA” …