Servidores Da Administração Pública

-Princípios constitucionais -Normas constitucionais relativas à Administração Pública -Lei Orgânica de Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os

Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 4ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. Atualizada em 3/2/2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2014 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira…

Unidade 1 - Administração Pública Pág. 2 - Conceitos De saída é importante diferenciarmos dois conceitos que muitas vezes são confundidos: Governo e Administração Pública. Por Governo devemos entender o conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ___________________________________________________________________ ANA PAULA DO CARMO DIOMEDESSE MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO ENTRE OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PONTES E LACERDA/MT Pontes e Lacerda - MT 2015 BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANA PAULA DO CARMO DIOMEDESSE MOTIVAÇÃO…

Lei 8.112/90 é importante que saiba que a relação entre Administração Pública (Administração Pública direta: União, Estados, DF, Municípios; Administração Pública Indireta, autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista) e seus agentes públicos pode ser regulada por regimes jurídicos distintos. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, tais como fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime…

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta. I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias. IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica. a) Todas as…

Graduação em Administração Pública GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANO DE CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BATAGUASSU – MS Novembro 2013 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANO DE CARREIRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Relatório Parcial I do trabalho de conclusão de curso da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul como exigência para a obtenção do grau de Bacharelado em Administração Pública na…