QUESTIONARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO

15 QUESTÕES DA LEI no 9.784/99

1-As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos:

A) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
B) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
C) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
D) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
E) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.
2-De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
C) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
D) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
E) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

3-No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99,

A) o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
B) os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
C) o interessado deve