Servidor Publico

incidência de seu regime jurídico para, entre outros, a) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na administração direta do DF. b) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo de fundação pública de um Estado. c) Empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta do DF. d) Empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista do DF. e) Servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em…

do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional…

Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROFESSOR FREDERICO LUIS BITTENCOURT 1) SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS (LATO SENSU): SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE SOB QUALQUER LIAME JURÍDICO E ALGUMAS VEZES SEM ELE, PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU REALIZAM ATIVIDADES QUE ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE (GASPARINI). OBS: ELES ESTÃO INVESTIDOS DO PODER ESTATAL. OS AGENTES PÚBLICOS TEM EM COMUM “O FATO DE TODOS ELES SEREM, EMBORA MUITAS VEZES APENAS EM ALGUNS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ....................................................................

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

Aula 01 Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professor: Paulo Guimarães Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 AULA 01: Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SUMÁRIO 1. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 2. Questões comentadas 3. Questões sem comentários PÁGINA 2 22 36 Olá amigo concurseiro!

ADMINISTRATIVO III - Jocemar Carneiro - AULA 1 31/07/12 SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza trabalhista…

Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e provimento em…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…