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FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO EUNÁPOLIS – BA 2013 ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção de aprovação em disciplina ministrada pelo Professor

podemos citar os navios de guerra, as embaixadas e aeronaves, que são territórios dos países de origem e que representam. GOVERNO: Governo é o conjunto de poderes e órgãos administrativos, que se destina a gerencia e condução política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Soberania: A soberania do Estado é o terceiro elemento fundamental, é capacidade do Estado de ditar as próprias regras. A soberania estatal manifesta-se através da sua…

AGENTES PÚBLICO: CLASSIFIAÇÃO E ESPÉCIE DE PAGAMENTOS Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o…

comentadas 2014 Direito Previdenciário para Concursos Públicos Vinícius Barbosa Mendonça 3ª Edição À minha família e à todos os meus alunos. 2 Esse é um material GRATUITO! Sua venda é expressamente proibida. 3 PIRATARIA É CRIME. Esse material é protegido por leis nacionais e internacionais de direitos autorais. Sua violação é prevista como crime no artigo 184 do Código Penal. Direito Previdenciário para Concursos Públicos Vinícius Barbosa Mendonça…

Como entender a desmotivação no trabalho dos servidores públicos da UFRJ. Fabrício Bernardes de Jesus Projeto de artigo da disciplina Metodologia Científica da instituição de ensino Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET-uned NI. Orientador Prof.º Anderson Oriente Mês e ano da conclusão da obra SUMÁRIO 1 . Introdução - Metodologia 2. Teoria Motivacional 2.1 . Hier. Maslow 3. Trabalho no Setor Privado e no…

nesse contexto que é criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil em 1936, depois transformado em 1938 no Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP. De acordo com Lustosa: "O Dasp foi efetivamente organizado em 1938, com a missão de definir e executar a política para o pessoal civil, inclusive a admissão mediante concurso público e a capacitação técnica do funcionalismo, promover a racionalização de métodos no serviço público e elaborar o orçamento da União." Foi uma…

O que estou escrevendo não se aplica a todos os funcionários públicos, existe uma minoria que com certeza carrega este país nas costas. Você que faz parte desse seleto grupo que trabalha honra seu nome e engrandece o seu país, pode continuar lendo sem nenhum peso na consciência. Com certeza você não poderá dizer o mesmo do colega ao seu lado. Vou tentar traçar um paralelo entre funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada, e a avacalhação já começa por aqui, quando…

Auxiliar Voluntário mascaram verdadeira relação de emprego, motivo pelo qual sua admissão com base na Lei Federal 10.029/00 e na Lei Estadual 11.064/02, deve ser desconsiderada para que incidam os ditames protetivos da CLT, aplicados aos empregados públicos. Por isso, pleiteou o reconhecimento do suposto vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na peça vestibular honorários advocatícios e demais cominações de estilo. O ilustre magistrado a quo, fugindo do acerto habitual…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS CRFB/88 SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS “É toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta”. (Di Pietro) “São todas as pessoas físicas incumbidas definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. (Hely) | -Agentes Políticos | - Eleitos (Governo, Função Política) | | (Formadores da vontade superior do | - Nomeados p/ Cargos em Comissão: Ministros…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 – Da Competência da Justiça do Trabalho para Processar e Julgar a Presente Ação Trabalhista Em que pese a Constituição Federal de 1988 exigir no art. 37, II que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,”, A VERDADE É QUE A RECLAMANTE FOI CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA…