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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – TRT 17.ª, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do

Previdenciário brasileiro e discorre sobre as atribuições e as responsabilidades do gestor municipal perante os órgãos de fiscalização dos regimes previdenciários adotados por cada Ente Público. A ênfase da cartilha é acerca da obrigatoriedade de implantação do regime de previdência dos servidores públicos em âmbito municipal, bem como das vantagens operacionais e econômicas que o regime próprio representa para os municípios e seus segurados. Nesse sentido, apresenta diversos casos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

FUNDO PÚBLICO NO BRASIL E SEGURIDADE SOCIAL Conselho Editorial da área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Elaine Rossetti Behring Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lúcia Silva Barroco Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro , SP, Brasil) Salvador, Evilasio Fundo público e seguridade social no Brasil / Evilasio Salvador. – São Paulo : Cortez, 2010. Bibliogra a. ISBN 978-85-249-1577-2 1. Despesas…

Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? Introdução O direito do trabalho é uma área em constante ascensão no Brasil e conforme vai se modernizando se expande. Sua principal característica é a proteção total ao empregado. Essa área do direito é regida pela CLT,…

previdência complementar. 3- Princípios da Previdência Social Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201 da Constituição Federal, sendo que a maior parte destes também está mencionada no art. 2.º da Lei8.213/91. Para fins de concurso público, são mais recorrentes os seguintes princípios: I – Contributividade: os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos emcaráter oneroso, ou seja, somente para aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS…

LEI 8112/90 Titulo I I) Disposições preliminares: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união. CLT e Estatutário. II) Cargo: É um conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos. Características: a) criado por lei; - (ligado ao poder vinculado) b) com denominação própria (grau e Padrão-escolaridade) c) pagos pelos cofres públicos; Título II Investidura Ter nacionalidade brasileira/ Gozar dos direitos políticos; Quite com…

necessidade ou Interesse Indenização Justa Em dinheiro Prévia. Salvo: imóvel urbano – sem fim social – titulo da dívida publica imóvel rural – sem fim social – titulo da dívida agralia Drogas. ( confisco) Requisição administrativa Iminente perigo público indenização – se houver danos. cabe exclusivamente a União legislar sobre este assunto Pequena Propriedade Rural definida em lei (dispor sobre forma de manter seu sustento) familiar não é objeto de penhora por atividade…

de seus clientes adiantamentos por conta de encomendas de bens ou serviços a serem produzidos ou executados. Enquanto não for entregue o bem ou executados os serviços contratados, tais adiantamentos assumem a característica de uma obrigação, devendo ser registrados em conta do Passivo Circulante ou no Exigível em Longo Prazo, conforme o prazo previsto para a entrega do bem ou execução do serviço. I - Por ocasião do recebimento do adiantamento: D - Banco Conta Movimento (Ativo…

Tribunal de Contas. - Poder Judiciário: membros, prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho Nacional de Justiça. f) Funções essenciais à Justiça: - Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Advocacia. g) Ordem Econômica: - Princípios gerais da atividade econômica. - Intervenção do Estado no domínio econômico. h) Meio Ambiente: - Princípios ambientais. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Regime Jurídico Administrativo dos Servidores…