Servidor Iis

SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa. Art. 2o Para os efeitos desta lei, servidor público é…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Considerando a necessidade da adequação da máquina administrativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, e; Considerando os anseios dos servidores públicos municipais na ascensão em sua carreira no serviço público municipal; Faço saber que O POVO DO VALE…

LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Diário Oficial nº 2.478 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundações.…

FUNAG -2005 – Cespe – cargo7 Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - 18 anos; VI - aptidão física e mental. Às pessoas…

Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas - Lei 3.226, de 04.03.08. Organizador: Ronnie Frank Torres Stone Lei 3.226 de 04.03.2008 DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências.

de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB). Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata o caput deste…

1º Bloco I. II. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Principais Deveres do Servidor Público. 2º Bloco I. II. Continuação de Principais Deveres do Servidor Público; Vedações ao Servidor Público. 3º Bloco I. II. Comissões de Ética; Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. I. II. Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo…