Servidão Direito Civil

A 2ª NI – DIREITO CIVIL – COISAS Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Enfiteuse e Superfície: Somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. Pode, portanto, a lei, mas somente ela, estender ou restringir o rol de direitos reais; O Código Civil de 2002, sem apresentar uma enumeração prévia, inicia, a partir do art. 1.361, a disciplinar os direitos…

desigualdade social, da necessidade de qualificação profissional voltada para o mercado, muitas vezes afogando as suas pretensões pessoais. Mas até que ponto o que se vive é uma servidão voluntária e até aonde pode ir a desobediência civil? No século XVI um jovem chamado Étienne de La Boétie escreveu um livro chamado “O discurso da servidão voluntária”, no qual questionava o ato de alguém sujeitar-se a uma autoridade superior e declarava que a covardia impede o cidadão de ser…

PUC -SP Curso de Especialização em Direito Imobiliário 1ª QUESTÃO 1) Verifica-se que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil,…

BREVE HISTÓRICO O instituto da servidão, no sentido jurídico em que é concebido modernamente, nasceu com o surgimento do direito das XII tábuas, quando ocorre a dessacralização da propriedade. A servidão foi eliminada pelo Código Francês de 1804, pelo fato do termo “servidão pessoal” dar a entender que os homens poderiam ser escravizados por outros homens, ideia contraria aos ideais libertários. Principais servidões rústicas eram: - De passagem: a passagem é permitida através do terreno ou

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS 1- SUPERFÍCIE: Tempo determinado Não autoriza obra no subsolo, salvo objeto da concessão. Concessão gratuita e onerosa, pagamento feito de uma vez ou parcelado. Superficiário responderá pelos encargos e tributos Pode ser transferido a terceiros, por morte do superficiário vai para os herdeiros, essa transferência é gratuita. Na alienação do imóvel ou do direito de superfície direito de preferência do superficiário e do proprietário…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 01. PASSAGEM FORÇADA 1.1 Código Civil. Art. 1285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública

é a jurisprudência atual do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do…

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte

Disciplina: Direito Administrativo II Professor: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Alunos: Taguatinga, Novembro de 2010. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA O Estado em busca da satisfação do interesse comum vale-se dos serviços das pessoas ou do uso de coisas. Na primeira hipótese, o trabalho humano poderá ser voluntário ou involuntário. Será voluntário, quando desenvolvido pelos agentes públicos e involuntários,…

da propriedade (a propriedade não é vista como direito individualizado, mas assim como meio para alcançar o bem estar social) - é conceito jurídico inderterminado - possui parâmetros objetivos no art. 182, paragrafo 2o da CF/88 -vide art. 1228, do C.C 7) MODALIDADES - Intervenção restritiva - é aquela onde o estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. a) servidão administrativa b) a requisição c)…