Servidão Direito Civil Das Coisas

DIREITO CIVIL – CAMILO. QUESTÕES PARA PROVA (B1 B2): 1) O que deve fazer a pessoa que acha coisa alheia perdida? Devolver ao dono ou legítimo possuidor a coisa alheia perdida e achada é obrigação do descobridor. É o que está escrito no Código Civil e no Código de Processo Civil. Se não o fizer, dentro de quinze dias, cometerá o crime de apropriação de coisa achada, espécie do gênero apropriação indébita, definido pelo artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, cuja pena é de

Regime Jurídico da Enfiteuse 1. Conceito e características A enfiteuse, também tratada como emprazamento ou aforamento, só é tratada no novo Código Civil de 2002 em seu art. 2.038, que traz uma vedação ao surgimento de novas enfiteuses e subordina as ainda em vigor ao regime do código anterior até a sua extinção. O art. 678 do Código Civil de 1.916 disciplina o tema: “Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário

DIREITO DAS COISAS SERVIDÃO: Servidão parte-se do princípio de que um prédio pode determinar restrições ao uso e na utilidade de outro, pertencente a um proprietário diverso, privando-se o titular de um imóvel de alguns poderes inerentes ao domínio, obrigado a suportar limitações em benefícios de terceiros. Sobre os bens móveis não se pode constituir servidão, pela razão de que são sujeitos a alterações de local. O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de…

do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. São quatro os efeitos dos direitos reais de garantia incluindo o direito de…

Servidão administrativa Como categoria jurídica própria da teoria geral do direito, pode ser definida como um direito real de gozo sobre a coisa alheia, e instituída em benefício de entidade diversa da sacrificada. Do lado passivo uma coisa serviente, do lado ativo uma coisa dominante (na servidão real) ou uma pessoa (na servidão pessoal) o conteúdo é uma utilidade prestada pela primeira à segunda. A exemplo das desapropriações, as servidões administrativas podem

DIREITO CIVIL VII DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PROFESSOR MARCO ANTÔNIO RIBAS PISSURNO A propriedade é o direito real que incide sobre coisa própria. O proprietário tem quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à…

CAPÍTULO - 1 PODERES PROPRIETÁRIOS O art. 1.228 do Código Civil encerra os chamados poderes proprietários: Usar, gozar, dispor e reivindicar, que permanecem com estrutura semelhante. Desde as Institutas de Justiniano. É esse o primeiro artigo do capítulo de propriedade do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”…

SERVIDÃO PREDIAL – Arts. 1.378 - 1.386 do Código Civil de 2002 (CC-02) Para falar de servidão predial temos que resgatar o conceito de servidão. Servidão: é servir, dá idéia de prestação de serviço, de utilidade. Na Constituição garantista, como a de 1988, fundada em idéias humanistas e protetivas é inconstitucional toda e qualquer servidão de natureza pessoal. O ordenamento jurídico não permite a servidão pessoal, pois esta seria verdadeiro regime escravocrata. O ordenamento…

Conceitualmente temos que servidão predial: “É um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 4, Direito das Coisas, 25 ed. Editora Saraiva, São Paulo 2010, p. 404). Observando-se o conceito anterior convém destacar que servidão é direito real, logo,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO CIVIL COISAS Caxias do Sul 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir inicialmente abordará uma breve explicação de conflito de vizinhança, seguido de alguns exemplos. Logo após contará um caso sobre conflito de vizinhança com a queda de um muro, o réu impedindo a entrada do autor com veiculo por não deixar espaço suficiente. Conterá também jurisprudências e artigos em torno do caso. Analisando os fatos, buscando intender como aconteceu o