Serviços Penais

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento…

civil e penal o entendimento que o regime inicial fechado de cumprimento de pena e, por conseguinte, a autorização para a progressão de regime, nos crimes previstos na Lei n.8.0720/90, passaram a ser objeto de expressa autorização legal, de tal maneira que a antiga vedação legal, não existe mais. Abuso de Autoridade-Lei n.4.898, de 9 de dezembro de 1965 A Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…

ser comandado pelo empregador). c) Onerosidade (Salário): O empregado é um trabalhador assalariado, isto é, recebe uma retribuição pelo serviço que presta d) Pessoalidade: O empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços ao empregador. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa. e) Alteridade: O empregado presta serviços por conta alheia (alteridade). É um trabalho sem assunção de qualquer risco pelo trabalhador, que pode participar dos lucros de…

Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman,

Essa questão relativa ao limite do exercício do direito, além do qual poderá ser abusivo, quer dizer, a linha divisória entre o poder concedido e o poder excedido, constitui a essência da teoria do abuso de direito. Assim, se um policial, quando em serviço, usando uniforme e equipamentos da corporação, se excede nas funções que lhe foram cometidas e faz uso dela, responde o Estado pelos prejuízos que deste ato advenham. Aplica-se, na hipótese, a regra geral contida no art. 37, § 6º, da…

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado

de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais…

organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Funcionário público, para efeitos penais, não é somente aquele ocupante de um cargo público, que poderíamos denominar de funcionário público em sentido estrito, mas também aquele que exerce emprego ou função pública. Com a intenção de evitar conceitos divergentes e contraditórios de Funcionários Públicos e resguardar a Administração pública o Código Penal brasileiro ampliou o conceito de funcionário ou servidor público em seu…