Serviços Penais 1

1 FGV ONLINE TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

de prestação de serviços comunitários. O sentenciado fora admoestado das condições de cumprimento da pena em 23.08.2006. Aportou nos autos atestado médico informando que o sentenciado tem problema de saúde e ainda não iniciou o cumprimento da PSC. Nesta audiência colheu-se o depoimento do reeducando o qual informou que agora está em condições para resgatar a pena. É o breve relato. DECIDO: De início impõe-se o reconhecimento de Lei mais benigna, com reflexo direto na execução penal,…

Introdução O Código Penal Militar foi decretado em outubro de 1969 pelos ministros de guerra, do exército e da aeronáutica militar os quais exerciam o poder executivo no país em plena ditadura uma vez que estavam vagos os cargos de presidente e vice-presidente da república através do AI 16. Ele contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o

DIREITO PENAL IV Aula 3- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS ● Compreender os conceitos de Administração Pública e Funcionário Públicos para fins penais. ●Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos…

guarda, mediação, alienação parental e abuso. - Direito civil: Sucessões, transexualidade, dano psíquico e interdição. - Direito do trabalho: Dano psíquico, atestado, assédio moral, assédio sexual. - Direito penal: Exame de Sanidade Mental, Exame Cessação Periculosidade Responsabilidade Penal, Exame Criminológico,Testemunho,Abuso crianças,Abuso adolescentes, Abuso adultos, Autópsia Psicológica, Crimes Sexuais. CÓDIGO DE ÉTICA Das responsabilidades do Psicólogo Art. 2º - Ao…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2008 Legislação Lei de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las…

Sumário: A Citação no Processo Penal.......................................................................................03 1. Introdução................................................................................................................03 2. Espécies de Citação..................................................................................................03 2.1. Por Mandado......................................................................................................

arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Maria foi denunciada pelo crime do art. 1º da lei 8137/90, três vezes, durante os anos de 1998 e 2000, foram feitos lançamentos no IRPF que não foram comprovados. A operação da policia federal “Leão Ferido”, apurou-se que Maria uso dos serviços de José Francisco para fazer sua…

ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n. 9.610/98, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direito ou indireto. BEM JURÍDICO TUTELADO E a proteção penal é o direito autoral. Esse poderá ser moral ou patrimonial. Desde que consista na criação de alguma obra feita pelo autor. SUJEITOS ATIVOS Por ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de…