Serventuarios

inicial, neste caso, o pagamento ou depósito das despesas e honorários do processo anterior. Art. 29. Estabelece pena para quem provocar injustificadamente o adiamento ou repetição de atos do processo, incluindo como destinatários o magistrado, os serventuários e o promotor de justiça, além das partes.. Art. 30. Juiz condena o culpado nos próprios autos do processo, por meio de decisão interlocutória (art. 162, §2º, CPC). Culpado pelo recebimento indevido ou excessivo pode ser…

CPC - São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Serventuário e oficial de justiça  Arts. 140 a 144 do CPC  Serventuários – pessoas que executam e dão operacionalidade às ordens do magistrado  Compõem o Cartório  De um modo geral: redigir os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;…

sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução 9. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA OU LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO CONSIDERAR-SE –Á PERFEITA , ACCABADA E IRRETRATÁVEL? NO CASO DEO AUTOR DE PRAÇA NÃO ESTAR ASSINADO PELO SERVENTUÁRIO. 10. QUAL A HIPÓTESE EM QUE O BEM SERÁ VOLTADO A NOVA PRAÇA OU LEILÃO Art. 688 - Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz…

Prazo. (paginas 37 a 43) Dia 26/03/14 – Prazos processuais (Prazos dilatórios, peremptórios, próprios [autor, réu, eventuais terceiros], impróprios [serventuários, juiz, MP], regras especiais) (paginas 43 a 46). Dia 31/03/14 – Prazos (próprios [autor, réu, eventuais terceiros - preclusão {temporal, lógica, consumativa}], impróprios [serventuários, juiz, MP]). (paginas 46 a 49). Dia 07/04/14 – PROVA Dia 09/04/14 –Comunicação dos atos processuais; disposições gerais; Cartas (De ordem,…

“prazo”. Termo é a documentação de um ato, em que intervém o escrivão ou outro serventuário da justiça. O escrivão lavra um termo, ou toma por termo, a fim de documentar uma atividade, um ato processual. Além de escrita, é autêntica, ou seja, nela se reconhece o seu autor (que tem fé pública). Auto: termo que documenta atividades do juiz, peritos, arbitradores, avaliadores e partes, bem como de outros serventuários da justiça, quando essas atividades se realizam fora dos…

devem ser suficientes para que se efetive a prática do ato, de forma conveniente ao processo. Despachos de expediente – 2 dias Juiz – art.189 Decisões – 10 dias Art.456 ⇒ sentença em 10 dias, quando não for proferida em audiência. Prazos do serventuário ⇒ art.190 Prazos das partes ⇒ art.185 (5 dias desde que não fixado legalmente ou pelo juiz). SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Os dias feriados devem ser contados nos prazos ⇒ art.184, §1º: se o prazo cair em feriado, prorroga-se até o…

surdo-mudo, poderá fazer este tipo de testamento, desde que ele mesmo o escreva. Poderá ser escrito em língua estrangeira. É também um testamento notarial porque dele participa o oficial público. Como o disponente não declara sua vontade ao serventuário, não deve ser considerado uma espécie de testamento público. Trata-se de forma intermediária entre o testamento público e o testamento particular. É uma “carta sigilada”. Depois de escrito, deverá ser assinado pelo…

determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do…

tomou conhecimento de 06 (seis) títulos protestados em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Mairiporã, cada qual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estranhando tal informação, o Requerente dirigiu-se ao citado Serventuário e constatou a existência das notas promissórias abaixo descritas, todas protestadas em seu nome por falta de pagamento, supostamente emitidas e para pagamento nessa Comarca: N.º DO TÍTULO N.º DE PROTOCOLO DATA DE EMISSÃO…

são as pessoas impedidas de lançar na livre administração de seus bens? 8- Quando receberá o credor exeqüente? 9- Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável? No caso de o auto de praça não estar assinado pelo serventuário? 10- Qual a hipótese em que o bem será voltado a nova praça ou leilão? 11- No caso de imóvel de incapaz, como será o procedimento? 12- O que deverá conter…