Testamento cerrado

Testamento Cerrado

A legislação que trata do instituto do testamento cerrado está prevista nos artigos 1.868 até 1.875 do Código Civil de 2002. Ele pode ser chamado também de testamento “secreto” ou “místico”, nomes que se justificam pela seguridade de seu conteúdo. É a modalidade de testamento escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo. Trata-se da única forma que tem o titular de um patrimônio de não acirrar mais as desinteligências familiares. É um testamento que poderá ser escrito pelo testador ou por qualquer pessoa a seu rogo, na forma escrita, mecânica ou digitada (neste caso, as folhas deverão ser numeradas e devem conter a assinatura do testador em todas elas). O testamento não poderá tratar de bens se o testador não souber ler (a leitura do testamento aos presentes é um requisito essencial). No caso do surdo-mudo, poderá fazer este tipo de testamento, desde que ele mesmo o escreva. Poderá ser escrito em língua estrangeira. É também um testamento notarial porque dele participa o oficial público. Como o disponente não declara sua vontade ao serventuário, não deve ser considerado uma espécie de testamento público. Trata-se de forma intermediária entre o testamento público e o testamento particular. É uma “carta sigilada”. Depois de escrito, deverá ser assinado pelo testador ou pela pessoa que escreveu a rogo e levado ao tabelião para aprovação. Deve conter a presença de duas testemunhas. Assim, será lavrado um auto de aprovação que será escrito após a última palavra escrita na folha de testamento, entretanto, se ocorrer de não haver mais espaço, deve-se informar na própria folha o ocorrido e continuar em uma folha apartada que pode ser do próprio cartório. A competência para o oficial fazer testamento cerrado é a mesma do testamento público. O oficial público já terá exarado na mesma seu auto de aprovação. Antes do auto de aprovação completado, não há testamento.