Ser Adolescente

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da

Sexual e Saúde Reprodutiva de Adolescentes e Jovens Versão Preliminar Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2006 © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra,…

2011 1 Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil Resumo O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o…

visa alterar principalmente o art. 18 do Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê a condenação de maus-tratos contra a criança e o adolescente, entretanto o referido artigo não especifica se os maus-tratos seriam físicos ou morais. O projeto define “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Sendo assim, os pais que infrinjam tal determinação serão encaminhados ao Programa Oficial…

3 o adolescente e o ato infracional 4 2.3 O adolescente e o ato infracional 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 Podemos ver atualmente o número de adolescentes que cometem grandes e pequenos delitos, vem crescendo alarmantemente nos últimos dias, já se pode perceber a grande freqüência de crimes envolvendo jovens e adolescentes que entram no mundo do crime é cada vez maior. Hoje em nosso país existe um movimento governamental conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do…

Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao…

sobre a legislação especifica da atenção a criança e adolescente no Brasil (leis, decretos, normas, resoluções); Apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente 2011-2020; organização do conselho da criança e do adolescente nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), composição, finalidade, atribuição, criação e funcionamento de um conselho; diferença entre o conselho de direito da criança e do adolescente (CDCA) e conselho tutelar; o papel de…

Palavra – chaves: Medidas Socioeducativas, Adolescentes e Serviço Social. 1. INTRODUÇÃO As reflexões aqui propostas tem a intenção de contribuir no processo de trabalho do assistente social, que são responsáveis pela execução das medidas socioeducativas (MSE) no centro de internação de semiliberdade CAS. O objetivo deste processo é discutir as ações do serviço social frente às demandas que são desencadeadas por diversas circunstâncias que leva o adolescente ao cometimento do ato…

ISABEL CRISTINA MOREIRA O SIGNIFICADO DA GRAVIDEZ PARA AS ADOLESCENTES DE COMUNIDADE DE BAIXA RENDA BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS 2010 ISABEL CRISTINA MOREIRA O SIGNIFICADO DA GRAVIDEZ PARA AS ADOLESCENTES DE COMUNIDADE DE BAIXA RENDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de especialização em Atenção Básica em Saúde da família, Universidade Federal de Minas Gerais, para obtenção do Certificado de Especialista. Orientador: Professor Mário Dias Corrêa Junior

(1726), Rio de Janeiro (1738), Recife (1789) e ainda em São Paulo (1825), já no início do império. Então veio a Constituição Federal de 88, em seu art. 227, dizendo que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda…