Sequestro

O tratamento penal mais severo se justifica pela maior facilidade no cometimento de crimes de extorsão mediante sequestro quando para tanto há uma associação estável e permanente de ao menos três pessoas. Além disso, a sociedade sente-se a cada dia que passa mais ameaçada por esta violenta forma de criminalidade, a qual serve, na verdade como importante fonte para manutenção e desenvolvimento de organizações criminosas. Diversos penalistas sustentam a impossibilidade de concurso

necessidade da chamada ação principal, destinada a garantir adequada cognição da lide. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 2.1- Apresentação As medidas cautelares com seus nomes específicos, tais como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a justificação etc., constantes dos artigos 813 a 889 do CPC, são conhecidas, juridicamente, como medidas cautelares nominadas ou típicas. O código de Processo Civil prevê, de um modo geral, dois tipos de…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação do juizados especiais criminais(Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas cautelares. Na maioria dos casos as ações penais

medidas cautelares que serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Visando assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais: 1. Sequestro 2. Hipoteca legal 3. Arresto A utilidade de tais instrumentos evidencia-se pela impossibilidade de provimento de mérito instantâneo, o que poderia acarretar significativa modificação da situação de fato, de modo a tornar a prestação…

como o próprio nome já adianta, se prestam para garantir um futuro e eventual pagamento (multa, indenização, despesas processuais) pelo réu à vítima, Estado ou terceiros. São medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Elas estão previstas nos artigos 125 a 144 do CPP. Sequestro É a medida assecuratória consistente em reter os bens móveis e imóveis do indiciado (durante o inquérito) ou acusado (durante o processo), ainda que em poderes de terceiros, quando adquiridos…

agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Importante afirmar também que o § 2º do art. 17 da Lei Federal nº10.259/2001 determina ao Juiz o seqüestro de numerário suficiente em caso de descumprimento das requisições. Isso porque o bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o…

que com brilhantismo desenvolveu o tema: QUEM TEM MEDO DO SEQÜESTRO?, em prol do bem comum. Há que se dizer que um outro autor também contribuiu para o fortalecimento do trabalho, WANDERLEY MASCARENHAS DE SOUZA, da obra RADIOGRAFIA DO SEQÜESTRO . Esperamos que todos que venham a ter acesso ao que foi escrito aqui possa tirar bom proveito de tudo que foi pesquisado, lembrando que o assunto não se esgota. INTRODUÇÃO O seqüestro no Brasil nasceu com viés político, entretanto,…

assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) b) c) Sequestro; Especialização de hipoteca legal; Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas. 3 Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este instituto, insta analisar a dicção de alguns dispositivos do Código de Processo Penal, abaixo transcritos: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo…

um conjunto de medidas cautelares que servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Busca-se ASSEGURAR futuro ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) O SEQUESTRO é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado, com o escopo de antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, salvaguardando a reparação do dano sofrido pelo ofendido, bem como o pagamento…

imensurável valor frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito…