Regime de bens

importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio). Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles: - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas: 1) PACTO ANTENUPCIAL: Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à forma, obrigatoriamente deve ser uma escritura pública, por isso a exigência de assinatura em Cartório, sob pena de nulidade. É importante frisar que o casal pode optar por um dos regimes previstos no Código Civil ou, a seu gosto, estipular regras próprias, especificamente pensadas por eles. Seria o caso, por exemplo, de um casal fazer um pacto antenupcial estipulando que todos os imóveis adquiridos na constância do casamento ficarão para a mulher e todos os…

págs. 07, 08 e 09; Princípios Básicos ---------------------------------------------------------------- págs. 10, 11 e 12; Administração ------------------------------------------------------------------------- págs. 13 e 14; Pacto Antenupcial --------------------------------------------------------------------- págs. 15 e 16; Comunhão Parcial de bens ------------------------------------------------------ págs. 17, 18 e 19; Comunhão Universal de bens…

DO PACTO ANTENUPCIAL MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO SÃO PAULO DO PACTO ANTENUPCIAL MONOGRAFIA: DIREITO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cláudio Faustino. Banca Examinadora RESUMO O Pacto Antenupcial é um instrumento público e solene, onde se estabelece o regime de bens que será regente no…

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES RESUMO O casamento, além de ser um ato de amor, é considerado um contrato perante a lei, e por isso também é regido por regras. O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, visando regular o patrimônio anterior e posterior ao casamento bem como à administração dos bens. O presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa doutrinária e legislativa os…

QUE UM CÔNUGE NÃP PODE PRATICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO; 5 - SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 6 - PACTO ANTENUPCIAL; 7 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; 8 - BENS EXCLUÍDOS DO CASAMENTO; 9 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM; 10 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS; 11 - BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL; 12 - REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS; 13 - SEPARAÇÃO DE BENS; CONCLUSÃO. Do Regime de Bens entre os Cônjuges Introdução Os efeitos produzidos pelo…

disposição dos nubentes quatro modelos de regimes, que também podem sem combinados entre si, criando um regime misto. c) Livre estipulação (art. 1.639), com a ressalva do art. 1.655. Exceção: art. 1.641, que determina o regime obrigatório de separação de bens, nos casos que menciona. Administração e disponibilidade dos bens, qualquer que seja o regime: arts. 1.642 a 1.652 Pacto antenupcial Regime da comunhão parcial Contrato bilateral (vontade de ambos os nubentes),…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes CATALÃO/GO 2011 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes Monografia apresentada ao Centro de Ensino Superior de Catalão-CESUC, como requisito parcial para…

participação final nos aquestos; d) o da separação de bens. 2. Princípios básicos a) Imutabilidade ou irrevogabilidade. Porém, a imutabilidade não é absoluta no Código Civil de 2002, pois é admitida a alteração do regime de bens, na hipótese prevista no § 2º, do art. 1.639 (princípio da mutabilidade motivada ou justificada), e desde que não seja o obrigatório imposto no art. 1.641. De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a alteração do regime de bens de casamentos…

NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni (UNIPAC). Orientador: Caio Mário Leal Ferraz TEÓFILO OTONI 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 5 3. PRINCÍPIOS DOS…

variedade de regimes se observa com a disponibilização na Lei de quatro modelos de regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional ou legal e participação final nos aquestos. A livre estipulação consiste em dar ao casal a liberdade de optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. A Lei permite, ainda, aos contraentes a combinação entre si dos modelos dispostos, criando um regime misto, bem como eleger um novo e distinto, desde que o que nele for…