Separação Final Dos Aquestos Modelo Pacto Antenupcial

de 1977 (lei do divórcio), o regime legal era o da comunhão universal de bens. Para casar no regime legal (atualmente é o da comunhão parcial de bens) não há necessidade de pacto antenupcial, mas para adotar qualquer um dos outros regimes, é preciso que antes do casamento as partes façam uma escritura de pacto antenupcial, que deverá ser registrada no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal. No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que forem…

Previstos no Código Civil de 2002 ...........................29 2.1.1 O regime da comunhão universal de bens...............................................30 2.1.2 O regime da separação de bens...............................................................31 2.1.3 O regime da participação final dos aquestos............................................33 2.1.4 O regime da comunhão parcial de bens...................................................35 2.2 Mutabilidade do Regime de Bens

PRINCÍPIO DA LIBERDADE: a. Livre poder de formar uma comunhão de vida. b. Livre decisão do casal no planejamento familiar. c. Livre escolha do regime matrimonial de bens. d. Livre aquisição e administração do patrimônio familiar. e. Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa da prole. 7- PRINCÍPIO DO RESPEITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. NATUREZA DO DIREITO DE FAMÍLIA a. É…

adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o patrimônio da família) para entidade familiar (mãe e filho, pai e filho e não o modelo até então, usual que agregava mãe, pai e filho). 3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA: * CC/16: a família era formalizada apenas através do matrimônio, tendo caráter indissolúvel. Ainda fazia distinções entre seus membros e trazia…

depois de 01 ano decorrida a maioridade; d) Destituição e suspensão de pátrio poder; e) Guarda e Tutela; f) Exclusão de maternidade ou paternidade; g) Reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação. No Casamento: a) Separação; b) Divórcio; c) Anulação e nulidade. No óbito: a)Cancelamento. Nas Interdições: a) Levantamento da interdição; b) Mudança do local de internamento do interdito; c) Substituição do (a) curador (a). Nas Ausências: a)…

A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira Manaus 2013 LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO

regra geral da responsabilidade patrimonial que “só os bens do devedor respondem por suas dívidas”. Contudo, o enunciado trás a possibilidade do sócio vir a responder pelas dívidas contraídas pela sociedade, remetendo, contudo, por força da ressalva final, à legislação extravagante os casos de responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade. Antes de adentrar-se na análise convém extremar a diferenciação entre a responsabilização solidária e subsidiária, limitada e ilimitada. A…

importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a…

importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010,…

Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira A família: de um modelo clássico ao contemporâneo. (Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald) A ideia de família assenta-se num arcabouço complexo de fatores psicológicos, naturais, biológicos, filosóficos, e representa uma forma natural de suprir a essencial necessidade humana de compartilhar afeto, sucesso, tristezas, vitórias e derrotas, num processo de desenvolvimento humano e social com o fim de se…