Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Para demonstrar a posição preeminente da sociedade conjugal, bastará observar que, segundo o § 3o do citado art. 226, deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. Ora não teria * sentido essa conversão para um ideal a ser atingido se o vínculo conjugal não figurasse como o da entidade familiar por excelência. Desse mandamento constitucional resulta, implicitamente, que não há igualdade absoluta de direitos e

(instrumento de mandato em anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ________, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o n. ________, sediada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC com a nova redação dada Lei n. 10.352/01, o advogado…

Direito adquirido em sentido amplo, com o princípio da segurança jurídica e, no Brasil, com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, além da fonte constitucional. Ex: Um indivíduo se aposenta em janeiro de 2008, com 35 anos de serviço, passando a vigorar, em fevereiro, uma lei que estabeleça um tempo de serviço de 40 anos necessário à aposentadoria. Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito. Ainda nesse sentido, pode-se afirmar que um

art. 5º, XII, da Constituição Federal, estabelecendo requisitos para a autorização da interceptação telefônica, por meio da edição da Lei 9.296/96. Sendo assim, deve-se observar o procedimento previsto na referida Lei para que seja reconhecida a validade da interceptação telefônica, sob pena da prova dela resultante ser considerada ilícita e inadmitida no processo penal, conforme previsão constante no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. CONCEITO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA …

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2014 QUESTÃO 01 - Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Os princípios podem ser classificados como Princípios constitucionais, princípios comuns ao processo civil e ao processo do trabalho e princípios do processo do trabalho. Princípios Constitucionais: - DEVIDO

relator, vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e presidente (ministro Nelson Jobin) .O tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas as penas já extintas.Pois esta decisão envolve únicamente o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado…

justiça e de suas relações com o Direito, a filosofia e a ciência. 2. O que é justiça? Hans Kelsen inicia o tema a partir da pergunta feita por Pilatos a Jesus, sobre o que é verdade. Entende emergir da pergunta de Pilatos outra questão, bem mais veemente, a eterna questão da humanidade: o que é justiça? Pergunta que continua até hoje sem resposta. A Justiça como um problema de resolução de conflitos de interesses ou de valores A justiça é, antes de tudo, uma característica…

Fontes ,princípios e questões relativas. • • • • • • • • • • • • • • Analise as proposições a seguir: 1 - No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito e fontes formais, enfocando o momento tipicamente jurídico, considerando…

R: A arbitragem tem uma natureza mista – pública e privada. É privada, pois está baseada no princípio da autonomia da vontade das partes, visto que a competência do árbitro é de origem eminentemente contratual. Desse modo, a arbitragem possui um fundamento convencional: o poder de julgar reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Entretanto, a função do árbitro e do juiz é idêntica, os dois exercem poder jurisdicional. 3 – Qual a distinção entre arbitragem, mediação e conciliação?

decorrem da guarda, da tutela e da adoção, ou seja, que decorre do sistema protetivo. Logo, a família se constitui pelos casados mas não somente por eles. Encontramos várias conceituações para a família (em sentido amplo, em sentido amplíssimo, em sentido restrito). A família em sentido amplo é aquela constituída pelo grupamento das pessoas ligadas pelo vínculo do casamento, da união estável, do parentesco e da afinidade. Alguns ainda incluem neste conceito amplo até mesmo os…