Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de…

Nelson Nery Costa/Geraldo Magela Alves, Nagib Slaibi Filho, Sylvio Motta & William Douglas, Henrique Savonitti Miranda e tomou por base a apostila do Prof. Marcos Flávio, com os devidos acréscimos pessoais. PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde…

salário-mínimo, atualmente concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, independente do sexo, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Palavras-chave: Manutenção. Benefício de Prestação Continuada. Caráter assistencial. ABSTRACT Continuous Cash Benefit (BPC - LOAS ): monthly benefit on aid, the cash value of 01 (one) minimum wage, currently granted to the…

ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios…

Questões Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o…

PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da…

prerrogativa das pessoas de invocar a norma jurídica na defesa de seus interesses. Assim, ao direito subjetivo de um indivíduo corresponde sempre o dever de outro que, se não o cumprir, poderá ser compelido a observá-lo através do juiz. Por exemplo, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se alguém se apoderar a manu militari (com mão militar) de…

autor e a vítima, como também, qual foi o crime praticado pelo agente. O nome do autor é representante e do réu se chama representado. DOS FUNDAMENTOS: Deve-se colocar toda fundamentação que expõe o fato como um tipo penal incriminador. Neste sentido, deve-se utilizar a jurisprudência pertinente ao tema para que seja efetuada a representação de forma mais técnica, arrazoada e convincente. DOS PEDIDOS Pelo Exposto Requer, a) a instauração do respectivo inquérito policial para…

Legalização do Aborto e Constituição( Agradeço a acadêmica Maíra Fernandes pelo excepcional trabalho de pesquisa realizado visando a elaboração deste texto.) DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da…

introdução a Diceologia Profissional, para melhor consubstanciarmos o conceito de cidadania e construirmos a idéia muito atual do profissional-cidadão. (*) Cadernos do CREA-PR Nº 1 – Ética e Responsabilidade Profissional. 7 2 - diceologia A palavra é de pouco uso em português, não figurando na maioria dos dicionários da língua. De origem grega, ela nos traz o conceito de estudo do direito ou dos direitos. É, portanto uma ciência, localizada na Filosofia e tendo íntima…