Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL VOTO ão QUESTÕES PRELIMINARES aç O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente, assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos…

Antunes Tavares Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) Paulo Sergio de Carvalho Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Sérgio da Costa Côrtes Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE/IBGE) Thelma Lucia de Vasconcelos Colares Universidade Federal do Pará (UFPA) Valéria Porto Secretaria de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Coordenação de Pesquisa/Secretaria da Mesa: Elisabete Ferrarezi e Clarice G. Oliveira, da Escola Nacional de Administração Pública…

prevista em tratados internacionais (regionais e globais). É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Qual seria, afinal, a diferença entre eles? Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E NATURAIS CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA RAFAELA HORST NOBRE DA COSTA Pratica de Ensino II BUJARU-PA 2012 AULA 16: Organização administrativa, pedagógica e curricular do sistema de ensino brasileiro. Segundo Libâneo, Oliveira e Toschi (2003, p. 236), os sistemas de ensino “têm uma organização que articula as instituições-meio, as gestoras do sistema e as instituições-fim: as escolas, as unidades escolares em que…

necessário levar ao leitor todas as peculiaridades que orbitam atualmente em torno da concessão da liberdade provisória ao indiciado pelo crime de tráfico ilícito d e entorpecentes em razão do surgimento da Lei. 11.464/07 . Referida lei retirou a palavra “liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma…

ser efetivada. Palavras chaves: Bullying, literatura infantil, estigmas Sumário 1. Considerações iniciais -----------------------------------------------------------------7 2. Conceito de bullying -------------------------------------------------------------------9 3. O bullying na literatura infanto-juvenil---------------------------------------------17 4. O racismo na…

cominação legal.Trata-se de um trabalho que demonstra a interligação entre o Direito Penal e o Direito Constitucional, mostrando que os princípios presentes em nossa Constituição Federal, regem o Direito Penal, norteiam o legislador quanto da elaboração da norma, os Juizes para fazer sua aplicação, e os operadores em geral. Palavras Chaves: Princípios, direito penal, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana e legalidade. 1. Introdução Tem o presente, por…

Constituições brasileiras (desde a primeira Constituição em 1824 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando especial atenção à influência dos sistemas-base de controle da constitucionalidade (o difuso dos Estados Unidos da América e o concentrado da Europa). Palavras-Chave: Histórico das…

apresentação, e como esse tipo de atividade, pode afetar positiva ou negativamente o cidadão. Sendo imprescindível a discussão acerca da imparcialidade da imprensa, no tocante à divulgação de notícias e a possibilidade do Estado em exercer seu papel, no sentido de coibir o abuso na liberdade de imprensa. Além disso será analisada a responsabilidade da imprensa na exposição de pessoas e fatos. Será oportuna a análise da lei vigente para que se verifique se a mesma é suficiente para…