Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

deficiência. O Brasil, assim como diversos países, sofreu grande influência da Declaração Universal de Direitos Humanos e diversos movimentos internacionais com o intuito de garantir direito mais equitativos aos grupos tidos como vulneráveis. Nesse sentido, foi o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovando-a, em 2008, através do Decreto Legislativo 186. Ficando, então, tal convenção com força de emenda constitucional, e, devendo ser obedecida…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS O RACISMO INSTITUCIONAL CONTRA OS NEGROS NA POLÍCIA MILITAR WAGNER SOLANO DE ARANDAS ORIENTADOR: LUCIANO MARIZ MAIA JOÃO PESSOA 2010 WAGNER SOLANO DE ARANDAS O RACISMO INSTITUCIONAL CONTRA OS NEGROS NA POLÍCIA MILITAR Dissertação elaborada por Wagner Solano de Arandas, sob orientação do Professor Doutor Luciano Mariz Maia e apresentada ao Programa de…

direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas…

em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de seus autores. Outro aspecto digno de nota: até as aulas que são ministradas por…

Afro-Brasileira e Africana 494 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 514 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso aos…

utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica a fim de analisar as características gerais da prescrição, sua natureza jurídica, fundamentos e espécies para, posteriormente, analisar mais a prescrição penal intercorrente. Palavras-chave: Prescrição. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Prescrição Penal Intercorrente. Lei 12.234/10. 1 ∗ Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Radial. Artigo científico entregue em Junho de 2014, como…

Afro-Brasileira e Africana 494 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos 514 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental Apresentação 4 A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso aos…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura

instransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11). É, portanto, o direito da personalidade, relacionado aos bens que só existem no interior da pessoa, como a honra, a intimidade, a dignidade etc. Muitos desses bens, no entanto, embora de origem interna, têm reflexos externos, como o nome, a imagem, o crédito etc. Dos direitos da personalidade, portanto, podem decorrer relações de direito real ou pessoal. Veja-se, por exemplo, que a proteção que a lei confere ao nome da pessoa (art. 18),…

das Declarações de Direitos ...................................... 22 3. A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ....................... 30 3.1. A Inserção de Direitos nas Constituições Brasileiras ............................... 32 3.2 A Constituição Brasileira de 1988 e os Direitos Humanos ....................... 34 4. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS................................................. 36 4.1 Violação dos Direitos Humanos sob o Regime da Ditadura de 1964 ........ 37…