Sentença E Plano Verão

perfeito e a coisa julgada.” (destacou-se). Pela simples leitura do inciso supratranscrito, depreende-se que inexiste, em nosso ordenamento positivo, qualquer definição constitucional de direito adquirido. Assim, o conceito de direito adquirido, no plano da dogmática jurídica brasileira, subsume-se à concepção que lhe dá o próprio legislador ordinário, a quem assiste a prerrogativa de definir os aspectos materias e estruturais da idéia de situação jurídica definitivamente…

pode aparecer um E (de East, em inglês). b) Um ponto qualquer da Terra pode ser ........................., se estiver ao Norte do outro, e ...................... se estiver ao Sul do outro. c ) .............................. é o paralelo cujo plano é perpendicular ao eixo da Terra e está equidistante dos pólos geográficos, dividindo o globo terrestre em dois hemisférios: Hemisfério Norte ou .......................e Hemisfério Sul ou ...................... d)…

seja, fundamentada”. - Só existe um tipo de Direito válido, obrigatório: “O direito produzido pelo Estado”. 2ª aula (15/02/2012) - Dogmática Jurídica -> Alcançar a decisão judicial: Saber teórico-prático (conhecimento+decisão/ação = chegar a sentença judicial, decisão de conflitos sociais) voltado, direcionado para a forma pelo qual os juristas conhecem, interpretam e aplicam o direito. (apenas juízes e tribunais aplicam o direito). - Dogmática analítica: Identificar a norma…

nem em mim... Em quantas mansardas e não-mansardas do mundo Não estão nesta hora gênios-para-si-mesmos sonhando? Quantas aspirações altas e nobres e lúcidas - Sim, verdadeiramente altas e nobres e lúcidas -, E quem sabe se realizáveis, Nunca verão a luz do sol real nem acharão ouvidos de gente? O mundo é para quem nasce para o conquistar E não para quem sonha que pode conquistá-lo, ainda que tenha razão. Tenho sonhado mais que o que Napoleão fez. Tenho apertado ao peito…

atual estágio do Direito de Família No atual estágio do Direito de Família, a questão da guarda das crianças e adolescentes está sendo alvo de inúmeros debates. Surge pela ruptura conjugal, momento em que os filhos, via de regra, são relegados a um plano secundário, servindo de objeto de disputa entre os pais, muitas vezes movidos mais pela paixão da dor e da vingança, em consequência do desamor existente. Situação constatada pela psicóloga Martha Wankler Hoppe, conforme artigo…

...66 3.2.3 - Princípio da Obrigatoriedade ..............................................................................67 3.2.4 - Prejuízo da Mutatio Libelli para a ampliação do prazo prescricional..................68 3.2.5 - Direito do réu a sentença de mérito......................................................................69 3.2.6 - Princípio do devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório.................. 70 CAPÍTULO 4 – ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO .........................

atrás do seu sonho! Acreditem em mim, isso funciona! Bom, como já adiantei, neste curso estudaremos todo o conteúdo de Direito Penal previsto no Edital anterior. Estudaremos teoria e vamos trabalhar também com exercícios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: AULA Aula 00 CONTEÚDO Princípios do Direito Penal. Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. DATA 11/06 Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. 18/06 Aula 02 Do Crime (parte I) 25/06…

Tinha apenas quarenta e nove anos de idade. As obras do Aquinate podem-se dividir em quatro grupos: 1. Comentários: à lógica, à física, à metafísica, à ética de Aristóteles; à Sagrada Escritura; a Dionísio pseudo-areopagita; aos quatro livros das sentenças de Pedro Lombardo. 2. Sumas: Suma Contra os Gentios , baseada substancialmente em demonstrações racionais; Suma Teológica , começada em 1265, ficando inacabada devido à morte prematura do autor. 3. Questões: Questões Disputadas (Da…

BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza de 1º Grau, Dra. Inah de Lemos e Silva Machado,…

intermédio do Poder Judiciário, postulando a esse uma tutela invalidadora da medida administrativa enfrentada. Se vocês pararem para analisar, verão que a Ação Anulatória do lançamento não é um privilégio do direito tributário. Na verdade, podem ser ajuizadas ações ordinárias para que se busque a anulação de qualquer ato administrativo que esteja viciado no seu plano de validade. Todo ato administrativo anulável pode ser questionado judicialmente pelo administrado, e a via natural…