Sentenças E Liquidação De Sentenças Trabalhistas

A SENTENÇA TRABALHISTA – ASPECTOS TÉCNICOS A Sentença é o ponto culminante do processo para a fase de conhecimento. Trata-se da solução do Poder Judiciário ao conflito de interesses levado ao seu conhecimento pelas partes. O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT

profissional consignado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 01-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante em cumprimento ao…

domiciliado na Rua, Conjunto Habitacional, Bloco 17 A, AP. 22 A no Bairro em Bragança– SP - CEP:, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, a fim de propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: CONFECÇÕES-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º, com sede na Rua Dr. nº 1105, São Lourenço em Bragança –SP – CEP:; CONFECÇÕES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA…

Sumário Introdução I - Reclamatória trabalhista I.1 - Encerramento do processo trabalhista 1.2 - Órgão competente II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos II.1 - Base de cálculo II.2 - Acordo conciliatório II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício II.4 - Base de cálculo do reclamado II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício II.7 - Período de apuração do fato gerador II.8 - Atualização monetária

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC Autos n. XXXXXX Ciclana da silva, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra o Réu fulano, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.194, vem apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, e requer seja recebida e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da12a Região para decisão.

efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um corpo unitário à vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, não se admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento. b) Dos atos processuais: Os atos…

insiste em discutir matérias já preclusas e apreciadas em seus Embargos à Execução, julgadas improcedentes pelo Juízo “a quo”. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que tem a competência constitucional para solucionar as pendências de origens trabalhistas, tem entendimento de que não se aplica na Justiça do Trabalho a Prescrição Intercorrente, logo a decisão de primeiro grau está amplamente amparada pela Lei. O entendimento de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição…

alternativa correta. (A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. (B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo. (C) No processo trabalhista, são cabíveis as…

LAUDO PERICIAL 6ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE Divinópolis / MG PROCESSO: 001647-30.2014.404.0034 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: Rogério Guerra RECLAMADA: JF Transportes Ltda. OBJETIVO O Laudo Pericial tem como objetivo atender ao solicitado pelo(a) Exmo.(a) Juiz(a) às fls. 47 e 48 dos autos, que transcrevo: “... Tendo em vista as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se realização de perícia contábil, designando para o exercício do munus a…